0305519-49.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Postula, em caráter liminar, a suspensão da ação de execução n. 1072269-40.2025.8.26.0100. No mérito, pede o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial.

É o relatório.

Decido.

Para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 66 do CPC/2015:

Art. 66. HÁ conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Na hipótese dos autos verifica-se que o Juízo da recuperação deferiu a recuperação judicial da suscitante, não havendo extensão dos efeitos da recuperação para terceiros (cf. fls. 44-47).

A parte suscitante, por sua vez, narra que "o MM. Juízo Paulista não determinou a suspensão in totum da ação de execução individual e determinou o processamento do feito, principalmente em face dos garantidores" (fl. 4).

A decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, como se pode verificar, não afrontou determinação do juízo da recuperação, que não incluiu terceiros nos efeitos da recuperação.

Não havendo decisões contraditórias entre os juízos, inexiste até o momento conflito de competência.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Publique-se‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. BVC TRANSPORTES LTDA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

Advogados

AMADEU PEDERSOLI NETO (OAB 188456/MG), JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA (OAB 89846/MG), MURILO MARQUES GONTIJO (OAB 128559/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ARTHUR TELES SILVA ROMANO (OAB 228114/MG), VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO (OAB 64295/MG)