0305704-87.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A decisão embargada não apresenta contradição interna, uma vez que suas razões são coerentes com a denegação da ordem.

Além disso, não se verifica omissão, pois consta expressamente da decisão proferida pelo Juízo da VEC que “o executado foi condenado à pena restritiva de direitos” (fl. 42). A substituição prevista no art. 44 do Código Penal foi realizada na sentença e é irrelevante para a análise do pedido de indulto a informação de que o apenado não foi intimado para dar início à execução penal.

À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Contudo, a pena imposta ao reeducando "fora substituída, por ocasião da sentença condenatória, em penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana" (fl. 24); "Por este motivo, não se aplica à hipótese a previsão do art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024, que se destina aos condenados que estejam em livramento condicional ou cumprimento pena em regime aberto" (fl. 24).

O acórdão estadual destacou que não foi "cumprido o requisito objetivo previsto pelo art. 9º, incisos VII ou VIII, do Decreto nº 12.338/2024, notadamente porque o sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos e sequer havia iniciado o cumprimento de sua pena quando da publicação do decreto, mostra-se correta a decisão agravada que indeferiu a concessão da benesse" (fls. 25-26).

O indulto natalino é um benefício cuja concessão está restrita aos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, sendo vedada a extensão do perdão a situações não previstas pelo Presidente da República.

No caso, o paciente não estava em livramento condicional nem cumpria pena em regime aberto, razão pela qual não incide o art. 9°, VIII, do Decreto n. 12.338/2024. Ademais, o sentenciado nem sequer iniciou o resgate das penas substitutivas e assim, não cumpriu o requisito estabelecido no inciso VII, do estatuto de regência, o qual estabelece que o indulto deve ser concedido às pessoas condenadas "VII - a pena privativa de liberdade [...] substituída por pena restritiva de direitos [...] que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes".

É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois, "Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse" (AgRg no HC n. 870.877/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO