Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS (SUSCITANTE)
- Advogado
- KATIA REGINA BAEZ (OAB 9201/MS)
CC 223057/MS (2026/0305760-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MSINTERESSADO:MARIA LOURDES ROMERO ESQUIVELADVOGADO:KATIA REGINA BAEZ - MS009201INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/07/2026.