Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EDcl nos HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASEMBARGANTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBREADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:MATHEUS JOSE DOS SANTOSCORRÉU:CLEYTON EDUARDO ALVES DA SILVA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
2025
AgRg no HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBREADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AgRg no HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBREADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMAADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBRECORRÉU:MATHEUS JOSE DOS SANTOSCORRÉU:CLEYTON EDUARDO ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
AgRg no HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBREADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Intime-se a parte agravada para apresentar impugnação ao recurso interposto.
Após, voltem-me conclusos.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AgRg no HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBREADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
AgRg no HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBREADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMAADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBRECORRÉU:MATHEUS JOSE DOS SANTOSCORRÉU:CLEYTON EDUARDO ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Em petição de habeas corpus impetrada em favor de ITABATIGUARA PESSOA NOBRE, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, inciso IV, c/c. o art. 29, ambos do Código Penal (e-STJ, fl. 558/574).
O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal n. 0002531-82.2014.8.26.0547, a fim de, entre outros, reduzir a reprimenda do paciente para 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 11 dias-multa. Segue a ementa do acórdão (e-STJ, fls. 679/680):
Apelações defensivas. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Apelantes que, em companhia dos corréus Matheus e Cleyton, subtraíram duas pás-carregadeiras, pertencentes à empresa vítima Usina Ferrari Ferrari Agroindustria S/A, avaliadas no montante total de R$ 300.000,00. Pleito de Itabatiguara objetivando a desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Furto que restou consumado, uma vez ultrapassado, ainda que por curto lapso temporal, a esfera de proteção da vítima. Prescindibilidade de posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos. Pleito de Diego requerendo sua absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Possibilidade. Acervo probatório frágil e insuficiente para comprovação da prática delitiva pelo apelante Diego. Dúvidas acerca de sua participação não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida em parte. Pena do apelante Itabatiguara que comporta reparos. Readequação do aumento da pena-base para a fração de 1/8, considerando o antecedente criminal do apelante, resultando em 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. De rigor o afastamento da circunstância agravante prevista no nciso I, do CP, uma vez não demonstrado ser o réu o mentor ou dirigente da ação criminosa, sendo imperiosa a compensação integral da reincidência do recorrente com sua confissão espontânea, tornando definitiva a pena anteriormente estabelecida. Viável a fixação do regime intermediário para a adequada reprovação do delito. Incabível substituição da pena corporal, seguindo o recente entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ (no julgamento do AgRg no AResp 1716664/SP), pois, malgrado a reincidência não decorra de delito idêntico, a condenação precedente se deu por crime violento. Parcial provimento ao apelo de Itabatiguara e provimento ao apelo de Diego.
HC 1027310/SP (2025/0305795-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMAADVOGADOS:HENRIQUE FAGUNDES FILHO - SP020715LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA - SP179895GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ITABATIGUARA PESSOA NOBRECORRÉU:MATHEUS JOSE DOS SANTOSCORRÉU:CLEYTON EDUARDO ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/08/2025.
A petição inicial expõe a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que "[...] não se deu o “desapossamento” das máquinas por ITABATIGUARA, DIEGO e CLEYTON “por circunstâncias alheias à vontade destes”, segundo as palavras do próprio Promotor de Justiça, no descrever os fatos havidos por delituosos." (e-STJ, fl. 13).
Assim, o pedido especifica-se na desconsideração da qualificadora do concurso de agentes para imputar ao paciente o crime de furto simples, na forma tentada, com o redimensionamento da reprimenda.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.
Em consulta ao sistema processual deste Sodalício, verifica-se que, perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi interposto em favor do paciente o HC 1025505/SP, impugnando o mesmo julgado aqui combatido e sob os mesmos argumentos ora levantados.
Constata-se, portanto, que a presente impetração se constitui em mera reiteração do pedido anteriormente formulado no writ apontado, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento do presente mandamus.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedido.
2. O agravante busca a extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus anterior, alegando que o paciente no caso paradigma foi outro
corréu, e não ele próprio.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando tratar-se de reiteração de pedido.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a reiteração de pedidos é vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo que o agravante já teve suas teses apreciadas em habeas corpus anterior.
5. A confusão entre os habeas corpus mencionados não altera o fato de que as mesmas teses já foram analisadas e decididas, em relação ao ora agravante, não cabendo nova apreciação.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não conhecido.
(AgRg no HC n. 967.215/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus substitutivo.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)