0305825-18.2025.3.00.0000

CC 215448/DF (2025/0305825-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DFSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MINEIROS - GOINTERESSADO:VITAL PASSINATTOADVOGADOS:PATRYCK FABIANO FARIA - SC017655LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - SC018181NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC023300INTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MINEIROS - GO, suscitado.

Ação: cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva promovido por VITAL PASSINATO em desfavor do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, inicialmente, perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde proferida a sentença coletiva, o qual declinou na competência em favor do foro de domicílio do autor, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União.

Manifestação do Juízo de Mineiros - GO: determinou, a pedido do autor, a remessa dos autos em favor do foro de domicílio do réu.

Manifestação do Juízo de Brasília - DF: suscitou o presente conflito de competência, argumentando a competência absoluta do foro de domicílio do autor, bem como que houve escolha aleatória do foro.

Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitante.

RELATADO O PROCESSO, DECIDO.

Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Consoante a jurisprudência desta Corte, a liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser proposta no foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.

Nesse sentido: CC 199.938/SP, Primeira Seção, DJe 17/10/2023; REsp 1.866.440/AL Terceira Turma, DJe 12/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.991.739/GO, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgInt nos EDcl no CC 186.202/DF, Segunda Seção, DJe de 30/8/2022; REsp 1.663.926/RJ, Segunda Turma, DJe 16/6/2017.

Na hipótese em exame, o exequente optou, após firmada a competência da Justiça Comum Estadual, pelo processamento da demanda - cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública - no foro de Brasília - DF, correspondente ao território do juízo sentenciante, ou seja, um dos foros concorrentes que lhe são facultados. Assim, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitante.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Publique-se. Intime-se. Oficiem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI