0305853-83.2025.3.00.0000

HC 1027303/SP (2025/0305853-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:VITOR CARVALHO GOMESADVOGADO:VITOR CARVALHO GOMES - SP455256IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL DO NASCIMENTO GUIMARAESCORRÉU:PAULO GARCIA PELEGRINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL DO NASCIMENTO GUIMARAES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500205-91.2024.8.26.0396.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 146, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, em que pese tratar-se de paciente reincidente.

Aduz, ainda, que "o enunciado da Súmula 269 do STJ determina contornos mais benéficos ao condenado reincidente, permitindo ao julgador, conforme os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, aplicar regime inicial mais benéfico em hipóteses de reincidência do agente" (fl. 5).

Argui que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de fixação de regime inicial aberto, considerando-se a pena aplicada, e não é incompatível com o regime mais brando.

Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena.

É o relatório.

Decido.

Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.