0305922-18.2025.3.00.0000

HDE 12642/EX (2025/0305922-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T S IOUTRO NOME:T C DOS SADVOGADO:ELIANA DE PAULA SANTOS SANTIAGO AMORA - SP236346REQUERIDO:M P I

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. S. I. (ou T. C. DOS S.), que tem como requerido M. P. I., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

O‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ manifestou-se‎ de‎ forma‎ favorável‎ à‎ homologação‎ (fls.‎ 47-52).

É‎ o‎ relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No‎ caso,‎ foram apresentadas sentença estrangeira (fls. 16-17), apostila (fl. 15), tradução oficial (fls. 18-20), comprovação do trânsito em julgado (fls. 24-25) e declaração de anuência da parte requerida (fl. 45).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante‎ o‎ exposto,‎ consoante‎ o‎ art.‎ 216-A‎ do‎ RISTJ,‎ homologo‎ o‎ título‎ judicial‎ estrangeiro‎ de‎ divórcio.‎

Publique-se.‎

HDE 12642/EX (2025/0305922-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T S IOUTRO NOME:T C DOS SADVOGADO:ELIANA DE PAULA SANTOS SANTIAGO AMORA - SP236346REQUERIDO:M P I

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN