0305940-05.2026.3.00.0000

HC 1116053/BA (2026/0305940-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DIEGO GARCIA BRAUNAADVOGADO:DIEGO GARCIA BRAÚNA - BA052408IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:LEONARDO BORGES SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO BORGES SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 025357-20.2026.8.05.0000).

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do crime de corrupção ativa, capitulado no art. 333, caput, do Código Penal, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há manifesto excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a marcha processual está paralisada por demora imputável apenas ao Estado, após encerrada a instrução em 16 de abril de 2026, com o feito aguardando laudo pericial sem previsão de conclusão.

Ressalta, ademais, que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, afirmando que a custódia perdeu a finalidade cautelar diante do encerramento da instrução oral e da dependência exclusiva de perícia estatal ainda não concluída.

Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP e que faltou explicitação dos motivos para sua não aplicação, dada a natureza de ultima ratio da prisão preventiva prevista no art. 282, § 6º, do aludido diploma normativo.

Expõe, por fim, a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, pois a instrução oral foi concluída e a única diligência pendente é perícia em aparelho apreendido sob guarda estatal, sem risco atual à instrução, à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou a sua revogação, ainda que mediante a aplicação de providências menos gravosas não prisionais.