0305944-13.2024.3.00.0000

HC 937563/RJ (2024/0305944-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ERICK CEZAR PIRES MESQUITAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERICK CEZAR PIRES MESQUITA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do julgamento da apelação criminal n.0012706-70.2020.8.19.0014.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado a 1 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (fls. 54).

A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas produzidas e a inexistência de lastro condenatório para embasar a condenação.

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca da alegação de nulidade em razão da possível coação ilegal em razão da negativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.