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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO), 1. WAGNER MANOEL SANTANA SIMPLICIO (RECORRENTE)

Advogado

JOÃO GABRIEL DOS SANTOS RICARTES (OAB 504623/SP)

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e por inadequação da via eleita, configurando hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (fls. 105-110).

É o relatório. DECIDO.

O presente habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no writ originário. Tratando-se de decisão colegiada de tribunal estadual que denega habeas corpus, a via processual adequada é o recurso ordinário em habeas corpus, previsto no art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e não novo habeas corpus originário perante esta Corte Superior.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de burla ao sistema recursal constitucional. Nesse sentido, o precedente da Quinta Turma:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, em processo criminal instaurado para apurar a subtração de valor considerado irrisório.

2. A defesa argumenta que o agravante, primário e dependente químico, subtraiu a carteira do avô para adquirir drogas, evidenciando vulnerabilidade psicossocial e ausência de periculosidade, pleiteando o reconhecimento do princípio da insignificância.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se o princípio da insignificância é aplicável no caso de subtração de bem de valor irrisório, considerando a situação pessoal do agravante.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF.

5. A habitualidade delitiva e a existência de múltiplos antecedentes criminais do agravante afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído.

6. O delito foi praticado contra pessoa idosa, na residência da própria vítima, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância.

7. Tema Repetitivo n. 1.205/STJ: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A habitualidade delitiva pode impedir a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído. 3. A prática de delito contra pessoa idosa, em sua residência, impede o reconhecimento da insignificância. 4. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 902787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AgRg na PET no HC 925166/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025.

(AgRg no HC n. 999.197/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

Ademais, o STJ não possui competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que denega ordem em sede recursal, conforme adequadamente apontado pelo Ministério Público Federal no parecer de fls. 105-110. A matéria deve ser veiculada pela via recursal própria.

Não obstante o não conhecimento formal do writ, passo a analisar eventual ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, porquanto o habeas corpus constitui garantia constitucional fundamental da liberdade de locomoção, não podendo ilegalidades evidentes deixarem de ser apreciadas por mero tecnicismo processual.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a prisão preventiva foi decretada em 15 de maio de 2025, após regular tramitação de prisão temporária, com fundamentação que não se revela genérica ou desprovida de elementos concretos. Conforme as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, a custódia cautelar está lastreada em indícios robustos de organização criminosa estruturada desde 2020, envolvendo múltiplos delitos de extrema gravidade, como sequestro e cárcere privado qualificado, favorecimento da prostituição ou exploração sexual qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa, com início das investigações após o suicídio de vítima em casa de prostituição (fls. 96-98).

A fundamentação não se limitou à gravidade abstrata dos crimes, mas apontou circunstâncias concretas que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Os elementos informativos indicam possível adulteração de cena de morte, risco de conluio para ocultação de provas e a atuação do paciente como segurança dos estabelecimentos onde ocorriam as condutas delituosas, o que revela participação ativa na estrutura da suposta organização criminosa (fls. 97-98).

A prisão preventiva exige fundamentação concreta com contemporaneidade, mas tal exigência foi devidamente observada pelo Juízo singular, não havendo motivação abstrata que configure nulidade.

Na espécie, a fundamentação apresenta idoneidade e contemporaneidade, não se vislumbrando a alegada nulidade.

Igualmente, o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si só, afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos concretos que evidenciam os riscos processuais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A manutenção da preventiva requer fundamentação idônea para garantia da ordem pública, conforme reiteradamente decidido por esta Corte.

No presente caso, a gravidade concreta das condutas investigadas, aliada aos riscos específicos à instrução criminal e à ordem pública, demonstrados por elementos objetivos colhidos na fase investigatória e não por mera suposição, revelam a adequação e a necessidade da medida extrema. A alegada desproporcionalidade em relação a corréus não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, porquanto cada situação deve ser analisada individualmente, conforme as peculiaridades da participação de cada investigado na suposta empreitada criminosa.

Não verifico, portanto, constrangimento ilegal flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos, atendendo às exigências legais e constitucionais, não havendo espaço para a intervenção excepcional desta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOAO GABRIEL DOS SANTOS RICARTES (IMPETRANTE)

Advogado

JOÃO GABRIEL DOS SANTOS RICARTES (OAB 504623/SP)