0306010-22.2026.3.00.0000

HC 1116062/SP (2026/0306010-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:ROBSON THOMAS MOREIRAADVOGADOS:ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547MARIA CECÍLIA CAMARGO BARBOSA - SP545677IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:E DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de devedor de alimentos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a decisão que decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da medida coercitiva ao argumento de que o alimentando atingiu a maioridade civil, circunstância que teria afastado a presunção de necessidade e o caráter emergencial da verba alimentar.

Afirma que o paciente possui 71 anos e não dispõe de condições financeiras para o adimplemento integral da obrigação.

Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão e, ao final, a concessão definitiva da ordem, com o prosseguimento da execução pelo rito expropriatório.

É o relatório. Decido.

Não estão presentes os requisitos necessários ao trânsito do writ.

I - Maioridade do alimentado

O Tribunal de origem consignou que a superveniência da maioridade civil do alimentando, por si só, não descaracteriza a natureza alimentar do crédito, tampouco extingue a obrigação, que subsiste enquanto não houver decisão judicial revisional ou exoneratória.

De fato, a maioridade superveniente não extingue automaticamente a obrigação alimentar nem torna ilegal a prisão. A análise da subsistência da necessidade alimentar demanda contraditório e instrução adequada, sendo impróprio utilizar habeas corpus para promover verdadeira exoneração dos alimentos. Nesse sentido:

A maioridade do alimentando, isoladamente, não é suficiente para a desconstituição da obrigação alimentar. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, conforme Súmula nº 358/STJ. (HC n. 993.979/MG, relator para o acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 13/8/2025.)