Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ARILTHON JOSE SARTORI ANDRADE LIMA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ARILTHON JOSÉ SARTORI ANDRADE LIMA (OAB 6560/MS)
HC 1027317/MS (2025/0306048-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ARILTHON JOSE SARTORI ANDRADE LIMAADVOGADO:ARILTHON JOSÉ SARTORI ANDRADE LIMA - MS006560IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:JONATAN WESLEY CAMPOS DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J W C DOS S, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (decisão no Recurso Especial nº 0005550-74.2021.8.12.0019/50000 e acórdão de Apelação Criminal nº 0005550-74.2021.8.12.0019).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 218-C do Código Penal, tendo sua pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, com aumento de 1/3 nos termos do § 1º do referido artigo, sob fundamento de que o envio de imagens íntimas da vítima à sua genitora se deu por vingança ou humilhação.
Inconformado, o paciente interpôs recurso de apelação, sustentando, entre outros pontos, a atipicidade da conduta, a inexistência de dolo específico (vingança ou humilhação) e a ausência de provas suficientes para a condenação, além da desproporcionalidade da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a condenação.
O trânsito em julgado na origem ocorreu em 17/6/2025 (fl. 108).
Neste writ, a defesa pede o conhecimento e processamento do Recurso Especial ou reconhecer o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada.
Argumenta que a conduta do paciente não se enquadra no tipo penal, pois não houve dolo específico de vingança ou humilhação.
Contesta a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, alegando ausência de parâmetros para fixação do valor e que o envio das fotos à mãe da vítima não configura dano moral.
Busca a revaloração jurídica das provas, alegando que o envio das fotos foi para cessar perseguições por parte da vítima, não havendo intenção de humilhação.