0306158-67.2025.3.00.0000

EDcl no AgRg no HC 1027329/MG (2025/0306158-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTAADVOGADOS:RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066RACHEL LERNER AMATO - SP346045NICOLE ELLOVITCH - SP405543OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES - SP472445EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

RtPaut no HC 1027329/MG (2025/0306158-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTAOUTRO NOME:GABRIELA CORREA FERREIRA DA COSTAADVOGADOS:RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066RACHEL LERNER AMATO - SP346045NICOLE ELLOVITCH - SP405543OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES - SP472445REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 149/152, a defesa de GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA requer destaque para que o agravo regimental em habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, a fim de que possa realizar sustentação oral, como meio de garantir amplo e justificado debate entre as partes e, então, um julgamento efetivamente justo (fl. 151).

Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente.

Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.

O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.

Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento.

Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais.

Por fim, quanto à pretensão de que o primeiro dos subscritores seja intimado, antecipadamente e de qualquer forma, acerca de eventual sessão síncrona de julgamento do feito (fls. 151/152), é manifestamente descabida, por falta de amparo legal. Ademais, a intimação é automática para os advogados cadastrados no processo, vinculados quando da autuação da impetração, não havendo possibilidade de a publicação ser feita de forma separada para cada causídico.

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1027329/MG (2025/0306158-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NICOLE ELLOVITCHADVOGADOS:RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066RACHEL LERNER AMATO - SP346045NICOLE ELLOVITCH - SP405543OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES - SP472445IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTAOUTRO NOME:GABRIELA CORREA FERREIRA DA COSTACORRÉU:ADRIAN GABRIEL GRIGORCEACORRÉU:ANDRE LUIZ BARTOLOMEUCORRÉU:ANDRE LUIZ BARTOLOMEU DA SILVACORRÉU:ARLINDO SOARES LOBOCORRÉU:FREDERICO COSTA FLORES DE CARVALHOCORRÉU:LUÍS ASTOLFO SALES BUENOCORRÉU:LUIZ ASTOLFO SALES BUENOCORRÉU:RENATO MOZERCORRÉU:SIDNEY EDUARDO BENJAMINCORRÉU:SYDNEY EDUARDO BEIJAMIMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA – condenada como incursa no crime de homicídio qualificado (duas vezes) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0024.11.221650-2/007, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a modificação da decisão do Juízo de Direito do Plenário do II Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG, para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes atribuídos à paciente, ao argumento de que o último é continuação do primeiro, já que são condutas da mesma espécie, praticadas mediante modo de execução e condições de tempo e lugar semelhantes, além de existir liame subjetivo entre elas.

Ocorre que, além de constar do acórdão hostilizado que o modo de execução dos crimes teria sido diverso (fls. 67/68), alcançar conclusão inversa à das instâncias ordinárias, que, mediante prévia instrução criminal concluíram não adimplidos integralmente os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, seria necessária incursão probatória, providência inviável na via estreita do writ.

A propósito:

[...]

4. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. [...] Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias (AgRg no AREsp n. 1.759.955/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/5/2021 - grifo nosso).

[...]

(AgRg no REsp n. 1.831.002/SC, da minha lavra, Sexta Turma, DJe 31/8/2021 – grifo nosso).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR