0306171-66.2025.3.00.0000

Institucional

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Alega, em síntese, a nulidade de todo o procedimento investigatório, por suposta desconformidade com a ADIN n. 5793/DF. Argumenta que, “Além de ultrapassar o tempo previsto, toda a investigação ocorreu sem o conhecimento ou autorizações judiciais para investigar e proceder diligências, inclusive diligências externas” (fl. 12). Afirma que, sendo assim, “as intercessões ministeriais operaram em total dissonância com os limites que o texto constitucional estabeleceu e na forma determinada em lei, ocorrendo na clandestinidade, mostrando-se incompatível com o Estado Democrático de Direito a realização de atos administrativos sem prévio controle de legalidade” (fl. 18).

Requer, liminarmente, a suspensão dos autos de n. 3310-19.2024.803.0000. No mérito, pede o reconhecimento de nulidade e o trancamento do procedimento investigativo criminal.

Indeferida a liminar às fls. 5.591-5.593, prestadas as informações às fls. 5.599-5.601, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado (fl. 5.604):

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PE- NAL. CRIMES CONTRA A ORDEM LICITATÓRIA, CORRUPÇÃO ATIVA/PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. NULIDADES. INO- CORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL EFETI- VADO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGU- RADO.

1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Não há ilegalidade no procedimento investigatório cri- minal, que há muito conta com supervisão judicial e já atendeu aos prazos fixados pelo STF para registro judicial das investigações ministeriais.

3. “O trancamento de procedimento investigatório por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima, ado- tada somente nas hipóteses de comprovada evidente ilega- lidade e manifesta inexistência de ‘causa provável’ a autorizar as diligências investigativas” (precedente do STJ).

4. Parecer pelo não conhecimento do writ. Se acaso co- nhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Extrai-se do acórdão impugnado que o TJAP supervisiona a investigação, por haver pessoa com foro por prerrogativa de função entre os investigados, no qual consta que tem sido observadas as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi estabelecido prazo para registro judicial das investigações criminais realizadas pelos Ministérios Públicos.

O acórdão ainda aponta que "o Ministério Público do Paraná, por meio do GAECO, encaminhou todos os elementos de informação documentados no bojo dos procedimentos investigatórios ainda em novembro/2023, em observância ao prazo conferido pelo STF” (fl. 3357).

Destaca-se que o trancamento da investigação preliminar e/ou inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE POR BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM DE TERCEIRO EM OPERAÇÃO OSTENSIVA DE PATRULHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRIMA FACIE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. III - No caso concreto, a abordagem policial de terceiro foi realizada em plena operação de policiamento ostensivo por policiais rodoviários federais, não havendo falar em nulidade patente do ato. Precedente do STF. IV - Como ainda consignado na origem, a renda do terceiro (então abordado na operação policial) seria aparentemente incompatível com o valor pago pelo veículo, tudo o que também poderia ser verificado por meio de provas independentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.320/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)

Não há nulidade na condução de investigações pelo Ministério Público, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, foram firmadas as seguintes premissas:

“1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184);

2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público;

3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares;

4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada;

5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.

No caso concreto, frisou o Tribunal de origem que a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs mencionadas preservou os atos praticados para dispensar o registro das ações penais já iniciadas ou concluídas, determinando-se o respectivo registro no prazo de 60 dias a contar da publicação do julgamento, o o que ocorreu conforme acima apontado.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO), 1. GUILHERME MAISTRO TENORIO ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogados

GUILHERME MAISTRO TENÓRIO ARAÚJO (OAB 85597/PR), FÁBIO CÉZAR MARTINS (OAB 91558/PR)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO), 1. GUILHERME MAISTRO TENORIO ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogados

GUILHERME MAISTRO TENÓRIO ARAÚJO (OAB 85597/PR), FÁBIO CÉZAR MARTINS (OAB 91558/PR)