0306190-72.2025.3.00.0000

HC 1027334/PR (2025/0306190-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNA MITSUI HARAADVOGADOS:BRUNA MITSUI HARA - PR107140MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA - PR109048IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:IVO LUIZ RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de IVO LUIZ RIBEIRO – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (Autos n. 0002460-52.2025.8.16.0069) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus n. 076885-63.2025.8.16.0000), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revogação da segregação cautelar imposta ao paciente pelo Juízo de Direito do Plantão Judicial da comarca de Cianorte/PR, ao argumento de que o paciente não possui histórico de reiteração delitiva recente. Suas condenações anteriores são antigas e isoladas, sem qualquer indício de descumprimento ou nova infração entre os fatos (fl. 4).

Ocorre que, não se verifica a ocorrência do constrangimento alegado na inicial, pois segundo consta dos autos, o paciente cumpria pena em regime aberto pelo delito de estupro de vulnerável, o que denota não apenas a reiteração delitiva, mas o fato de que nem o cumprimento de uma reprimenda imposta pelo Estado o impediu de voltar a delinquir, a reforçar o argumento da garantia da ordem pública pela probabilidade de reiteração delitiva.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR