0306285-05.2025.3.00.0000

EDcl no AgRg no HC 1027347/ES (2025/0306285-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROEMBARGANTE:VITOR RICARDO IMIDIO JACINTOADVOGADOS:RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237RAFAEL MOTA DE JESUS - ES031600EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

RtPaut no HC 1027347/ES (2025/0306285-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:VITOR RICARDO IMIDIO JACINTOADVOGADO:RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO

Indefiro o pedido de retirada de pauta.

Eventuais peculiaridades do caso concreto podem ser destacadas pela defesa mediante a entrega de memoriais aos demais integrantes do colegiado, sobretudo quando consideradas as ferramentas digitais, providência que pode ser realizada sem dificuldades até a data da sessão de julgamento.

Ademais, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que:

Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021)

§ 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022).

[...]

Art. 184-E. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 184- D, de maneira automática, além das sustentações orais e dos memoriais, será dada publicidade, no sistema da sessão virtual assíncrona, ao relatório e voto do relator e dos demais Ministros, à medida que forem apresentados, ressalvadas as hipóteses de sigilo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 45, de 2024)

Parágrafo único. Os Ministros integrantes do respectivo órgão julgador decidirão, no prazo de sete dias corridos, os processos incluídos na sessão ordinária de julgamento eletrônico assíncrona. (Incluído pela Emenda Regimental n. 45, de 2024)

Dessa forma, constata-se ser possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo, não havendo motivo para a exigência de realização de tal procedimento em sessão presencial.

Comunique-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

HC 1027347/ES (2025/0306285-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:RAFAEL ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO:RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:VITOR RICARDO IMIDIO JACINTOCORRÉU:THYAGO DA MOTA SILVACORRÉU:WESLEY FELICIANO PEREIRACORRÉU:JONATAS AQUILES GONCALVES DE SOUZACORRÉU:ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVESCORRÉU:RAFAEL SOARES LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito n. 0002497-38.2023.8.08.0048).

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11/12):

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUAS VÍTIMAS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

2. Inexistem provas satisfatórias que indiquem ter o agente perpetrado a conduta amparado por uma causa de isenção de pena ou exclusão do crime. Além disso, está provada existência do fato criminoso e, como já visto, estão presentes suficientes indícios de autoria, de forma que o caso em exame não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 415 do Código de Processo Penal.

3. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

4. Atestada com suficiência a versão narrada na peça vestibular, inclusive quanto às qualificadoras, submete-se o réu a julgamento.

5. Como se já não bastasse a gravidade extrema dos delitos imputados ao recorrente, este ostenta extensa ficha criminal, o que evidencia a necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

No presente writ, a defesa sustenta que "a decisão se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (“ouvir dizer”), imprestáveis para sustentar a pronúncia, conforme jurisprudência pacífica do STJ" (e-STJ fl. 3).

Requer, ao final, a despronuncia do paciente.

É o relatório.

Decido.

A impetração objetiva a despronúncia do paciente em razão do reconhecimento da insuficiência de provas.

Contudo, em consulta aos registros de distribuição do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que a defesa interpôs recurso especial contra o julgamento levado a efeito pelo Tribunal de origem.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de agravo. No Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial n. 2.965.629/ES foi julgado em decisão monocrática, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Assim, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada.

Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO