0306328-05.2026.3.00.0000

HC 1116099/TO (2026/0306328-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:JEAN CARLOS ALVARES TAVARESADVOGADO:JEAN CARLOS ALVARES TAVARES - DF042250IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:GETULIO TAVEIRA DA CONCEICAOCORRÉU:DAILSON SANTOS DOS ANJOSCORRÉU:MIGUEL DIVINO DE CARVALHO JUNIORCORRÉU:PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOSCORRÉU:VICTOR RAYAN RIBEIRO DA SILVACORRÉU:DELMA CAVALCANTE DA SILVEIRA VAZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GETULIO TAVEIRA DA CONCEICAO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito capitulado no art. 217-A, caput c/c § 5º, do Código Penal, termos em que foi denunciado.

Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, e argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, visto que o acórdão reproduziu fundamentos já rejeitados pelo juiz natural, sem indicar fato novo concreto e atual relacionado ao paciente.

Sustenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e que a fundamentação da prisão preventiva se amparou na gravidade abstrata do delito e no modus operandi antigo, sem demonstrar perigo atual, individualizado e concreto, além de não evidenciar a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN