0306369-06.2025.3.00.0000

HC 1027357/MS (2025/0306369-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:TEREZA DE JESUS ARAUJO RODRIGUESCORRÉU:ORLANDO XIMENESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de T DE J A R – condenada como incursa nos crimes de estupro de vulnerável e exploração sexual de adolescente (Ação Penal n. 0000068-84.2022.8.12.0028) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Bonito/MS, ao argumento de que, em situações como a presente precisa ser reconhecida e aplicada a atenuante inominada descrita no artigo 66 do Código Penal, em favor da Paciente/Embargante, porquanto, conforme a teoria da coculpabilidade, houve negligência Estatal, fato que ensejou à Paciente uma condição discriminatória, excludente, marginalizadora e criadora de condições sociais que reduzem o âmbito de determinação, consciência e liberdade do agente (fl. 13).

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento.

O art. 66 do Código Penal prevê uma circunstância legal genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu. De acordo com parte da doutrina, esta atenuante atrela-se à ideia de coculpabilidade, embora não se restrinja a ela (HC n. 509.589/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/2/2020).

No caso, dentre tantas atividades a serem desenvolvidas, a sentenciada optou pela exploração sexual da filha (menor de 14 anos), a denotar desprezo pela própria prole e descaso com os abalos emocionais eventualmente sofridos, razão pela qual não existe justificativa idônea para sustentar a atenuante em questão.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR