0306402-93.2025.3.00.0000

Institucional

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Embora a defesa tenha afirmado que os Autos n. 5007146-42.2023.8.08.0021 não podem ser sopesados em desfavor do menor, pois vertente a concessão de remissão com liberdade assistida, o referido processo nem sequer foi citado pelo Magistrado para imposição da medida socioeducativa máxima.

Como se vê, a aplicação da medida socioeducativa de internação foi devidamente fundamentada com base na análise específica da situação fática dos autos, amparando-se no risco concreto de reiteração de atos infracionais, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, cito os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.078.619/CE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/3/2023; e AgRg no HC n. 798.593/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/2023.

Ademais, o Juízo de primeiro grau também justificou a imposição da medida mais severa para resguardar a vida e a integridade física do adolescente afirmando que está sendo levado em consideração no enquadramento da medida socioeducativa mais adequada ao caso (internação), é a forte presunção de que o representado F B DE J em liberdade plena corre sério risco de morte, sendo considerado uma potencial vítima de traficantes e/ou gangues rivais, à evidência do vultoso prejuízo econômico causado pela perda da grande quantidade dos entorpecentes apreendidos, pois certamente não terá como pagar ou ressarcir ao "patrão" do tráfico os danos materiais estimados das drogas apreendidas que foram e deixaram de ser comercializadas, caso não volte a trabalhar como pequeno traficante, expondo-se, por consequência, todos os dias à morte (fl. 43).

Quanto ao prazo de duração da medida socioeducativa e para progressão, o Magistrado asseverou o seguinte (fls. 45/48 – grifo nosso):

[...] a imposição da medida excepcional é a que se mostra mais justa e se adequa ao perfil desse Socioeducando. Porquanto decorre não apenas em razão da gravidade dos atos infracionais em questão, mas da prática de uma série de outros atos infracionais graves, presente e pretéritos, que não foram tipificados na representação principal, mostrando-se a aplicação da medida extrema fincada em fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva por tempo não interior a dezoito (18) meses, mediante avaliação semestral, com mais Justiça quando evidenciada sua real necessidade, não podendo, por imperativo legal, a internação ultrapassar ao limite de três (3) anos, nem ser executada após o Representado completar vinte e um (21) anos de idade.

[...]

Em verdade, a produção de novos relatórios técnicos em meio fechado poderá avaliar o processo de estabilidade psicológica e emocional, respeitando-se, contudo, no mínimo duas (2) avaliações semestrais, para iniciar o processo de progressão ressocialização eficaz no meio aberto - que não deve ser inferior a dois (2) anos.

[...]

Dos excertos transcritos, verifica-se que foi fixado o prazo mínimo de 18 meses para cumprimento da internação, condicionado a avaliações semestrais, e, de forma contraditória, estipulado o período mínimo de 1 ano – correspondente a duas avaliações – para a progressão ao meio aberto, ao qual se atribuiu ainda a duração mínima de 2 anos.

Todavia, o art. 121, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA veda a fixação de prazo mínimo para a medida de internação. JÁ o art. 118, § 2º, do mesmo diploma estabelece apenas que a liberdade assistida, modalidade de meio aberto, terá duração mínima de 6 meses, enquanto a Lei n. 12.594/2012 – SINASE não prevê qualquer lapso temporal para o pedido de progressão.

Ante o exposto, concedo liminarmente o presente habeas corpus para afastar a imposição de prazos mínimos para o cumprimento da medida de internação e para a progressão para medida menos gravosa.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR