0306406-33.2025.3.00.0000

HC 1027065/GO (2025/0306406-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KLEANNA MYKAELE ALMEIDA CABRALADVOGADO:KLEANNA MYKAELE ALMEIDA CABRAL - DF082084IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:ADAO PEDRO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADAO PEDRO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5326154-75.2025.8.09.0168).

Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática do delito capitulado no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.

Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Sustenta que a condenação decorre de sentença proferida por juízo incompetente, violando o princípio do juiz natural e o devido processo legal. Alega que a competência para julgar o caso seria da Vara de Violência Doméstica, conforme a Lei Maria da Penha e o Tema Repetitivo n. 1.186 do STJ, uma vez que se trata de violência de gênero contra mulher em contexto familiar.

Argumenta que houve violação ao devido processo legal pela ausência de equipe técnica multidisciplinar, prejudicando a escuta especializada da vítima e a análise das condutas do réu. Defende que a prisão processual foi decretada por autoridade manifestamente incompetente, configurando constrangimento ilegal.

Expõe que a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, ao não enfrentar o mérito do habeas corpus, reforça o cerceamento de defesa e a omissão na prestação jurisdicional.

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pugna pela anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar competente.

Subsidiariamente, pleiteia que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proceda ao julgamento do habeas corpus originário, com apreciação expressa e fundamentada de todas as teses defensivas aventadas.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN