Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12643/EX (2025/0306440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M V AADVOGADO:HALYNE MARQUES - SP389923REQUERIDO:J L C AOUTRO NOME:J L CVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12643/EX (2025/0306440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M V AADVOGADO:HALYNE MARQUES - SP389923REQUERIDO:J L C AOUTRO NOME:J L C
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por J. F. M. V. A., em que é parte requerida J. L. C. A., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
A parte requerida concordou com o pleito homologatório (fls. 19-20).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 155-159).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado (fls. 23-30 e 53-71), acompanhados de apostila (fls. 22 e 52), de tradução oficial (fls. 14-18 e 116-124) e de certidão de trânsito em julgado (fls. 25 e 30).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
2025
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12643/EX (2025/0306440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M V AADVOGADO:HALYNE MARQUES - SP389923REQUERIDO:J L C AOUTRO NOME:J L C
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12643/EX (2025/0306440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M V AADVOGADO:HALYNE MARQUES - SP389923REQUERIDO:J L C AOUTRO NOME:J L C
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos via legível dos documentos apresentados às fls. 51-80, além da respectiva tradução realizada por profissional juramentado no Brasil.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12643/EX (2025/0306440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M V AADVOGADO:HALYNE MARQUES - SP389923REQUERIDO:J L C AOUTRO NOME:J L C
DESPACHO
Observa-se que a sentença que se pretende homologar faz alusão a acordo de partilha de bens celebrado entre as partes em 17/1/2019 (fl. 16).
Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada do mencionado acordo, acompanhado de apostila ou chancela consular brasileira e da respectiva tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique -se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12643/EX (2025/0306440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M V AADVOGADO:HALYNE MARQUES - SP389923REQUERIDO:J L C AOUTRO NOME:J L C
DESPACHO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. F. M. V. A. diante de J. L. C. A., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda do Poder Judiciário dos Estados Unidos da América.
A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).
Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12643/EX (2025/0306440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M V AADVOGADO:HALYNE MARQUES - SP389923REQUERIDO:J L C AOUTRO NOME:J L CProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/08/2025.