0306658-36.2025.3.00.0000

HDE 12644/EX (2025/0306658-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A A N MADVOGADOS:LUCIANO DOS SANTOS SANTANA - SP149586FERNANDA FERREIRA SANTANA - SP221028REQUERIDO:M G MOUTRO NOME:M G

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. A. A. N. M., em que é parte requerida M. G. (ou M. G. M.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Conforme consignado no despacho de fl. 90, em caso de apostilamento, a parte deve providenciar a sua tradução oficial.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a tradução, por profissional juramentado no Brasil, das apostilas de fls. 94, 99, 122, 138 e 142.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12644/EX (2025/0306658-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A A N MADVOGADOS:LUCIANO DOS SANTOS SANTANA - SP149586FERNANDA FERREIRA SANTANA - SP221028REQUERIDO:M G MOUTRO NOME:M G

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. A. A. N. M., em que é parte requerida M. G., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

De acordo com a Resolução CNJ 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), exige-se chancela consular brasileira ou apostilamento nos documentos públicos estrangeiros, exceto se houver tratado, acordo ou convenção entre os países que afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

Portanto, constitui ônus da parte requerente instruir o pedido de homologação com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, acompanhados de chancela consular ou apostila produzida no país de origem do documento.

Desse modo, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila nos títulos estrangeiros de fls. 55-57 (sentença estrangeira), 12-34 e 42-44 (acordo firmado entre as partes) e 54 (declaração de anuência assinada no exterior).

Em caso de apostilamento, os requerentes devem providenciar a sua tradução por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12644/EX (2025/0306658-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A A N MADVOGADOS:LUCIANO DOS SANTOS SANTANA - SP149586FERNANDA FERREIRA SANTANA - SP221028REQUERIDO:M G MOUTRO NOME:M G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. A. A. N. M., em que é parte requerida M. G., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Em virtude da certidão de fl. 61, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, apresente a comprovação do pagamento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12644/EX (2025/0306658-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A A N MADVOGADOS:LUCIANO DOS SANTOS SANTANA - SP149586FERNANDA FERREIRA SANTANA - SP221028REQUERIDO:M G MOUTRO NOME:M G

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M A. A. N.A M., que tem como parte requerida M. G., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial, a fim de que conste o valor da causa, requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN