0306724-79.2026.3.00.0000

• 1. MAURICIO MARTINS WILLEMANN (IMPETRANTE)

  Polo ativo
• 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

  Polo passivo

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Alega, no mérito, ausência de contemporaneidade da medida cautelar (art. 312, § 2º, do CPP), uma vez que o fato é de 2016 e a prisão foi decretada apenas em 2026, sem fatos novos; assevera que a não localização não presume fuga e que o paciente foi encontrado em sua residência e já se encontra pessoalmente citado; afirma insuficiência da fundamentação quanto à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução; e defende a suficiência de medidas cautelares diversas.

Diante disso, requer o conhecimento do habeas corpus com superação do óbice da Súmula 691/STF; a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, com ou sem medidas cautelares alternativas; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva.

Indeferida a liminar (e-STJ fls. 390/392) e prestadas as informações (e-STJ fls. 398/415), o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (e-STJ fls. 419/420).

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a presente impetração questiona o indeferimento de liminar em writ originário e a demora para o julgamento do mérito do referido mandamus.

Ocorre que, conforme informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, em 1/9/2026 foi julgado o mérito do writ originário.

Nesse contexto, fica sem objeto o mandamus.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, no tocante à aventada ilegalidade da prisão preventiva, constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Por outro lado, quanto à alegada demora no julgamento do mérito do Habeas Corpus originário, em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. MAURICIO MARTINS WILLEMANN (IMPETRANTE)

Advogado

MAURICIO MARTINS WILLEMANN (OAB 34356/SC)