0306792-29.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1652/MT (2026/0306792-9)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA PÚBLICA DE MATO GROSSO SINTERP-MTADVOGADOS:RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA - DF071811LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - DF029595REQUERIDO:EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A-EMPAER MTADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela de Cautelar Antecedente formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA PÚBLICA DE MATO GROSSO (SINTERP – MT), por meio do qual requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT nos autos da Ação Civil Pública Trabalhista 0007800-43.1999.5.23.0004 até o julgamento do Agravo Interno interposto no CC 217.981/MT.

O requerente relata que a decisão monocrática proferida no referido Conflito de Competência não conheceu do incidente suscitado pela EMPAER/MT e revogou a liminar antes deferida pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior.

Informa que, contra essa decisão, a EMPAER – MT interpôs Agravo Interno, no qual já requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Diz, ainda, que peticionou nos autos do CC 217.981/MT requerendo sua admissão na qualidade de assistente litisconsorcial da EMPAER/MT, com pedidos subsidiários de admissão como assistente simples ou, ao menos, de juntada de memorial, petição ainda não apreciada pelo Relator.

É o relatório.

Decido.

O Conflito de Competência 217.981/MT foi suscitado pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER/MT) sob a alegação de existirem decisões judiciais incompatíveis, proferidas pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Estadual de Mato Grosso, acerca da manutenção dos vínculos empregatícios de trabalhadores admitidos sem concurso público entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998.

De um lado, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT, em cumprimento da sentença, determinou que a EMPAER – MT promovesse a dispensa de dez empregados admitidos sem concurso, sob pena de multa diária.

De outro, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1017975-06.2021.8.11.0000, embora tenha declarado inconstitucional a Emenda Constitucional Estadual 99/2021 (que buscava estender aos empregados da EMPAER – MT o regime celetista até 1998), modulou os efeitos da decisão para preservar os vínculos empregatícios constituídos entre 1988 e 1998, entendimento posteriormente estendido, em Reclamação, aos dez empregados cuja dispensa fora determinada pela Justiça do Trabalho.

Diante desses comandos alegadamente contraditórios, a EMPAER – MT suscitou o Conflito de Competência.

Em decisão publicada em 15/6/2026, o Relator, Ministro Francisco Falcão, não conheceu do conflito e revogou a liminar que a Vice-Presidência deste Tribunal havia deferido para sobrestar a execução da decisão trabalhista. Contra essa decisão, a EMPAER – MT interpôs Agravo Interno, ainda pendente de julgamento.

O pedido do SINTERP – MT de atribuição de efeito suspensivo ao referido Agravo Interno não comporta conhecimento. Primeiro, porque a pretensão de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT já foi formulada, com idêntico objeto, pela própria parte suscitante do CC 217.981/MT, a EMPAER – MT, no bojo do Agravo Interno por ela interposto.

Cuida-se, portanto, de pleito de efeito suspensivo recursal cuja apreciação compete ao Relator nos próprios autos em que o recurso se processa, e não por meio de petição autônoma dirigida a este plantão judiciário. A simultânea tramitação de pretensões idênticas por vias distintas não se coaduna com a boa ordem processual, sob risco de pronunciamentos conflitantes. Assim, eventual urgência na apreciação do pedido de efeito suspensivo já formulado no Agravo Interno deve ser veiculada no CC 217.981/MT.

Ademais, o SINTERP – MT postulou sua admissão como assistente litisconsorcial da EMPAER – MT, pedido que, até o momento, não foi apreciado pelo Relator. Ou seja, ele não é parte no incidente.

Por fim, ainda que ultrapassados esses dois óbices processuais, verifica-se a ausência de fumus boni iuris. A decisão de não conhecimento do Conflito de Competência está devidamente fundamentada e acolheu, inclusive, a opinião do Parquet (fls. 1.749-1.752 daqueles autos, grifos acrescidos):

O suscitante aduz conflito positivo de competência em relação à Ação Civil Pública Trabalhista n. 0007800-43.1999.5.23.0004, julgada procedente pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, com trânsito em julgado em 5/11/2008, e à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1017975-06.2021.8.11.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial do TJMT, com trânsito em julgado em 7/10/2022.

Ocorre que, nos termos da Súmula n. 59 deste Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 59 do STJ: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes." Portanto, no presente caso, não há conflito positivo de competência a ser conhecido por este Tribunal Superior.

No mesmo sentido, é o Parecer Ministerial (e-STJ Fls. 1699-1709):

Data venia, o feito não merece ser conhecido: apesar de as decisões terem sido ditadas por tribunais diversos, a hipótese não é de conflito de competência. Afinal, tanto exige-se quando a discordância diga respeito sobre quem tem autoridade para julgar determinada causa. Aqui, nenhum dos juízos suscitados aventou a hipótese de usurpação de competência por foro diverso: as causas – ambas transitadas em julgado – dizem respeito a pedidos bastantes distintos e adstritos às competências dos foros em que tramitaram as ações.

[...]

As decisões apresentam objetos distintos e restaram apreciadas pelos juízos competentes para tanto, não havendo falar em inobservância de regra de competência absoluta de um pelo outro. De fato, cada órgão jurisdicional apreciou a matéria no âmbito de sua respectiva competência, trazendo, todavia, efeitos concretos aparentemente conflitantes, quanto à (im)possibilidade de manutenção dos vínculos jurídicos dos empregados públicos contratados entre a promulgação da Constituição e da EC 19/98 sem observância da exigência de concurso público.

Destaco que o instituto do conflito de competência não é um saneador de todas as questões de competência, mas apenas da situação em que houver dois juízes ou tribunais assumindo-se incompetentes ou competentes para a mesma demanda.

[...]

Ademais, não se ignora a complexidade dos fatos relatados, porém, é evidente a inadequação do manejo do presente conflito, cabendo ao suscitante buscar as vias processuais previstas para rever coisa julgada.

Na verdade, o que a requerente busca é usar o Conflito de Competência para suspender a execução de título já transitado em julgado, o que, ao menos em um juízo sumário, mostra-se descabido, diante da existência de mecanismos processuais próprios para tanto, como a Ação Rescisória.

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutCautAnt 1652/MT (2026/0306792-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA PÚBLICA DE MATO GROSSO SINTERP-MTADVOGADOS:RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA - DF071811LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - DF029595REQUERIDO:EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A-EMPAER MTADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

DESPACHO

Considerando a certidão de fl. 72, intime-se o requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN