0306970-75.2026.3.00.0000

HC 1116168/MG (2026/0306970-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIROADVOGADOS:MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO - ES022693RODRIGO DOS SANTOS COUTINHO - ES040302IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:CLEIA FIRMINO SANTIAGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEIA FIRMINO SANTIAGO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que, em 12/5/2026, a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.

A impetrante sustenta que o acórdão recorrido conteria erros objetivos de premissa, ao afirmar prisão em flagrante e condição de foragida, quando os registros oficiais indicariam mandado de prisão preventiva decretado em 11/5/2026 e cumprido em 12/5/2026.

Afirma que faltariam elementos concretos e atuais de periculosidade exigidos pelo art. 312 do CPP, pois a custódia teria sido lastreada em gravidade abstrata, repercussão social em cidade pequena, juízos de personalidade e na própria narrativa dos fatos, sem indicação de atos individualizados de ameaça, obstrução ou evasão.

Expõe que o risco à instrução teria sido presumido a partir do vínculo familiar e da convivência pretérita, sem descrição de qualquer ato de coação, aproximação indevida, combinação de versões ou interferência.

Defende que medidas cautelares específicas, como proibição absoluta de contato, restrição territorial e monitoração eletrônica com zona de exclusão, seriam suficientes para neutralizar eventual risco, bem como ressalta que a rejeição das cautelares diversas da prisão teria sido genérica.

Destaca que teria havido violação ao contraditório prévio, pois, embora a defesa estivesse constituída, o decreto não teria justificado a exceção do art. 282, § 3º, do CPP no momento da decretação.