0307009-72.2026.3.00.0000

HDE 14744/EX (2026/0307009-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M NOUTRO NOME:V N CREQUERENTE:C J CADVOGADO:GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO034866REQUERIDO:V M NOUTRO NOME:V N CREQUERIDO:C J CADVOGADO:GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO034866

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por V. M. N. (ou V. N. C.), em que é parte requerida C. J. C., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Considerando-se que autos já tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC, nada há a prover em relação ao pedido formulado nesse sentido (fl. 12).

Intime-se a requerente para, no prazo de 60 dias, providenciar a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da declaração de anuência do requerido assinada no exterior (fls. 19-20 e fl. 26) e da Apostila n. I-882707 (fl. 21).

Com a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO