0307038-25.2026.3.00.0000

Institucional

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Diante disso, requer a suspensão imediata da eficácia do acórdão recorrido e de todos os atos executivos e expropriatórios relacionados à alienação judicial do imóvel, até o julgamento do agravo.

Às fls. 48-49, e-STJ, a Presidência desta Corte determinou o encaminhamento do feito à relatoria natural para apreciação do pedido, por não estar presente situação de grave e definitivo comprometimento da pretensão recursal que pudesse ser concretizada durante o período do plantão judicial, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ.

Decido.

O pedido não comporta deferimento.

1. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2. No caso, não está demonstrado o fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da pretensão almejada.

Conforme já assentado na decisão proferida na Tutela Antecipada Antecedente 993/PR, apresentada pela mesma requerente em momento anterior ao exame de admissibilidade realizado na origem, o recurso especial parece esbarrar no óbice da Súmula 735/STF, segundo a qual "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

Com efeito, o acórdão recorrido, em análise superficial própria das tutelas de urgência, examinou de modo fundamentado as circunstâncias do caso, concluindo pela ausência da probabilidade do direito invocado. Assentou que a ação monitória também foi proposta em face da agravante e ela foi regularmente citada naquele processo, não havendo aparente nulidade a ser sanada, além de que a recorrente teve aparente ciência sobre a ação monitória e deixou de arguir eventual nulidade da citação ou a ilegitimidade em embargos à monitória, o que caracterizaria nulidade de algibeira.

E, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, dada a natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária.

Nesses casos, em virtude da ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, incide, por analogia, a Súmula 735/STF.

Admite-se, de forma excepcional, o afastamento do aludido óbice sumular nos casos em que a parte insurgente pretende discutir eventual ofensa direta aos próprios dispositivos legais disciplinadores da matéria da tutela provisória, quando, por exemplo, o aresto deixa de apresentar fundamentação pertinente aos requisitos necessários à concessão da medida de urgência, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AREsp n. 3.145.921/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026; AREsp n. 2.982.088/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.

Ressalte-se que o recurso especial foi inadmitido na origem justamente em virtude da incidência do óbice da Súmula 735/STF (fls. 26-27, e-STJ) e o agravo interposto pela requerente reforça que a controvérsia veiculada no apelo extremo "não repousa sobre os pressupostos da tutela provisória", e sim "(...) sobre a interpretação e aplicação dos arts. 141, 239, 242, 489, §1º, IV, 492 e 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como do art. 50 do Código Civil, todos expressamente invocados nas razões recursais."

O fato de o acórdão ter analisado a matéria pertinente a tais dispositivos, em exame perfunctório, a fim de apurar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar, não autoriza o manejo do recurso especial para exame das questões de fundo da controvérsia, em consonância com a já citada jurisprudência desta Corte Superior.

Assim, reitera-se que não há fumus boni iuris, porquanto o recurso especial interposto provavelmente sequer será conhecido, dado o óbice da Súmula 735/STF.

3. Por fim, a ausência da plausibilidade das alegações basta para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora alegado, que deve se fazer presente cumulativamente. Nessa direção: AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.

Ausente a demonstração dos requisitos imprescindíveis ao cabimento da presente medida excepcional, impõe-se o seu indeferimento.

4. Do exposto, indefere-se de plano a presente tutela antecipada antecedente.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. MARIA APARECIDA PENDLOSKI (REQUERENTE), 2. T. W. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

LUIZ ROBERTO FALCAO (OAB 52387/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. MARIA APARECIDA PENDLOSKI (REQUERENTE), 2. T. W. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

LUIZ ROBERTO FALCAO (OAB 52387/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS