0307564-89.2026.3.00.0000

CR 23986/EX (2026/0307564-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTARÉM - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE TOMAR - JUIZ 1INTERESSADO:G S FAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Família e Menores de Tomar – Juiz 1) solicita a obtenção de informações acerca de eventual prisão de G. S. F., com indicação, se existente, do estabelecimento prisional e dos respectivos contatos, no âmbito da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, Processo n. 1434/25.3T8TMR.

Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.

Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN