0307607-26.2026.3.00.0000

HC 1116260/SP (2026/0307607-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO VITOR SANTOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO VITOR SANTOS DA SILVA, no qual é apontado como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1502988-90.2024.8.26.0126).

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, alega a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita prévia, em afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal, de modo que não é possível validar a revista pelo seu resultado, diante da ilicitude das provas e das derivadas, nos termos do art. 157 do mesmo diploma legal.

Sustenta que não se configurou situação flagrancial antes da abordagem, pois não houve descrição de ato objetivo anterior à revista que indicasse posse de drogas ou prática de tráfico, visto que não basta a referência a "local de tráfico”, a "atitude suspeita" ou à natureza permanente do crime para suprir a justa causa da medida invasiva.

Afirma que a confissão posterior do paciente e a indicação de terreno após a revista não convalidam a ilegalidade da busca e que, excluídos os entorpecentes e os laudos derivados, não subsiste materialidade lícita, o que impõe a absolvição com fulcro no art. 386, II ou VII, do CPP.

Requer, liminarmente, a colocação do paciente em liberdade para aguardar o julgamento do presente Habeas Corpus. No mérito, pugna pela declaração de ilicitude das provas obtidas mediante a busca pessoal e das delas derivadas, com a consequente absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II ou VII, do CPP.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN