0307639-02.2024.3.00.0000

EDcl nos CC 207504/MG (2024/0307639-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:E O CEMBARGANTE:E CEMBARGANTE:E CEMBARGANTE:A O C REMBARGANTE:D O C V SEMBARGANTE:V O CADVOGADOS:GILDA CRISTINA BERNADINO DA COSTA CREMA - DF000975ASILVIO MENDONCA FILHO - MG097617GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA - MG147680BARBARA KAREN NEVES - SP270707SOFIA COSTA AGRELI - DF062819AUGUSTO MACIEL QUAIOTTI - PE043701ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA - MG219439PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF071319GUILHERME GOMES MESQUITA - DF069242GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549BRUNA ANDREIA DE OLIVEIRA ROCHA - MG212727EMBARGADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MGEMBARGADO:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE SÃO PAULO - SPEMBARGADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UBERABA - SJ/MGINTERESSADO:E J AADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066RENATO MONTANS DE SÁ - SP183215PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234MARCELA MELICHAR SUASSUNA - RJ189833TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001MARINA NOVETTI VELLOSO COUTINHO - DF054705GUSTAVO PIRES BERGER - RJ229210LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563MANOELA FERRACCIU SIMONETTI - RJ248951MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476INTERESSADO:S DE O SINTERESSADO:M DE C B

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

CC 207504/MG (2024/0307639-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:E O CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:A O C RSUSCITANTE:D O C V SSUSCITANTE:V O CADVOGADOS:GILDA CRISTINA BERNADINO DA COSTA CREMA - DF000975ABARBARA KAREN NEVES - SP270707SOFIA COSTA AGRELI - DF062819PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF071319GUILHERME GOMES MESQUITA - DF069242SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UBERABA - SJ/MGINTERESSADO:E J AADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066RENATO MONTANS DE SÁ - SP183215PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234MARCELA MELICHAR SUASSUNA - RJ189833TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705GUSTAVO PIRES BERGER - RJ229210LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563MANOELA FERRACCIU SIMONETTI - RJ248951MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476INTERESSADO:S DE O SINTERESSADO:M DE C BAta de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 07/05/2026 - Resultado de julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu em parte do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 12ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo - SP, e determinou a suspensão do processo n. 5034390-36.2022.8.13.0701, em curso na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba - MG, até o julgamento final da ação n. 1021347-97.2022.8.26.0100, da 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo - SP, em razão de sua prejudicialidade externa, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

CC 207504/MG (2024/0307639-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:E O CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:A O C RSUSCITANTE:D O C V SSUSCITANTE:V O CADVOGADOS:GILDA CRISTINA BERNADINO DA COSTA CREMA - DF000975ABARBARA KAREN NEVES - SP270707SOFIA COSTA AGRELI - DF062819PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF071319GUILHERME GOMES MESQUITA - DF069242SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UBERABA - SJ/MGINTERESSADO:E J AADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066RENATO MONTANS DE SÁ - SP183215PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234MARCELA MELICHAR SUASSUNA - RJ189833TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705GUSTAVO PIRES BERGER - RJ229210LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563MANOELA FERRACCIU SIMONETTI - RJ248951MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476INTERESSADO:S DE O SINTERESSADO:M DE C B

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer em parte do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 12ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo - SP, e determinar a suspensão do processo n. 5034390-36.2022.8.13.0701, em curso na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba - MG, até o julgamento final da ação n. 1021347-97.2022.8.26.0100, da 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo - SP, em razão de sua prejudicialidade externa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

CC 207504/MG (2024/0307639-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:E O CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:A O C RSUSCITANTE:D O C V SSUSCITANTE:V O CADVOGADOS:GILDA CRISTINA BERNADINO DA COSTA CREMA - DF000975ABARBARA KAREN NEVES - SP270707SOFIA COSTA AGRELI - DF062819PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF071319GUILHERME GOMES MESQUITA - DF069242SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UBERABA - SJ/MGINTERESSADO:E J AADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066RENATO MONTANS DE SÁ - SP183215PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234MARCELA MELICHAR SUASSUNA - RJ189833TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705GUSTAVO PIRES BERGER - RJ229210LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563MANOELA FERRACCIU SIMONETTI - RJ248951MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476INTERESSADO:S DE O SINTERESSADO:M DE C BAta de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 06/11/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr.

Ministro Relator.

CC 207504/MG (2024/0307639-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:E O CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:E CSUSCITANTE:A O C RSUSCITANTE:D O C V SSUSCITANTE:V O CADVOGADOS:GILDA CRISTINA BERNADINO DA COSTA CREMA - DF000975ABARBARA KAREN NEVES - SP270707SOFIA COSTA AGRELI - DF062819PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF071319GUILHERME GOMES MESQUITA - DF069242SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UBERABA - SJ/MGINTERESSADO:E J AADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066RENATO MONTANS DE SÁ - SP183215PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234MARCELA MELICHAR SUASSUNA - RJ189833TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001GUSTAVO PIRES BERGER - RJ229210LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563MANOELA FERRACCIU SIMONETTI - RJ248951MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476INTERESSADO:S DE O SINTERESSADO:M DE C BProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 06/11/2025, às 14:00:00 horas.

TutPrv na CC 207504/MG (2024/0307639-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:E J AADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066RENATO MONTANS DE SÁ - SP183215PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234MARCELA MELICHAR SUASSUNA - RJ189833TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001GUSTAVO PIRES BERGER - RJ229210LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563MANOELA FERRACCIU SIMONETTI - RJ248951MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476REQUERIDO:E O CREQUERIDO:E CREQUERIDO:A O C RREQUERIDO:D O C V SREQUERIDO:V O CADVOGADOS:GILDA CRISTINA BERNADINO DA COSTA CREMA - DF000975ABARBARA KAREN NEVES - SP270707SOFIA COSTA AGRELI - DF062819PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF071319GUILHERME GOMES MESQUITA - DF069242SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UBERABA - SJ/MGINTERESSADO:S DE O SINTERESSADO:M DE C B

DECISÃO

E. J. A., por meio de pedido de tutela provisória, busca a modificação da competência provisoriamente atribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba (MG) pela decisão de fls. 220-222.

Afirma que a primeira abertura de sucessão do falecido foi feita por ela no Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central de São Paulo (Processo n. 1013538-56.2022.8.26.0100), tendo os ora suscitantes alegado exceção de incompetência, acolhida pelo Juízo para determinar a redistribuição do feito a uma das varas da Comarca de Uberaba. Todavia, a decisão foi reformada em agravo de instrumento, no qual se reconheceu que o falecido se utilizava de duas residências em cidades e Estados distintos, fato que autorizaria a observância do disposto no art. 71 do Código Civil.

Aduz que o acórdão do TJSP transitou em julgado em 29/3/2023, configurando-se como único elemento seguro e idôneo para definir a competência provisória do Juízo paulista para processar e julgar todas as demandas relacionadas ao inventário e ao reconhecimento de união estável, enquanto não resolvido o presente conflito.

Alega que pleiteou tutela de urgência na ação de petição de herança, porém foi indeferida com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a competência provisória do Juízo de Uberaba.

Argumenta inexistir razão, "tampouco viabilidade, para que pedidos de tutela de urgência relacionado à petição de herança promovida em São Paulo e não abrangidas, explicitamente, pelo conflito de competência, sejam deduzidos no Juízo de Uberaba", já que o "juízo da petição de herança sequer consta aqui como suscitado".

Os suscitantes ofereceram manifestação (fls. 416-421), informando que, no processo de petição de herança que tramita em São Paulo (Processo n. 1095324-54.2024.8.26.0100) e que ainda não havia sido suspenso por conter causa de pedir diversa, foi comunicada a existência do presente conflito e o feito foi igualmente suspenso, "considerando que a própria premissa que deu origem à petição de herança proposta pela Sra. E. (reconhecimento de união estável com o falecido) foi colocada em xeque". Argumentam que o pedido de tutela encontra-se coberto pela preclusão consumativa e que a peticionária tenta ampliar o escopo do presente conflito.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que a decisão que defere liminar tem natureza precária e provisória, estando sujeita à modificação a qualquer tempo. Justamente por essa precariedade, não se aplica à liminar a preclusão consumativa.

Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão de tutela provisória de urgência não dispensa a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO SUMÁRIO DE DELIBERAÇÃO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PLEITO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes.

2. Na hipótese, em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 575/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022, destaquei.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. HÁ posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009).

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la.

3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro.

5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021).

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.344.497/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022, destaquei.)

No caso, a requerente não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A ausência da demonstração de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC é suficiente para o indeferimento da medida pleiteada, tornando desnecessário o exame da questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA