0307695-64.2026.3.00.0000

• MARIA EDUARDA CASTRO SANTOS TEODORO
  OAB/SP 440490

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Tendo em vista, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 12-17):

[...]

E, da análise de suas condições pessoais, por sua vez, não se entreveria cenário mais favorável, pois, além da expressiva quantidade de drogas apreendida com o menor, conquanto primário, denota-se que ele contaria com envolvimento infracional anterior, já havendo sido beneficiado com a remissão, tendo sido determinada a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, em virtude da prática de ato análogo ao furto (proc. nº. n. 0004784-46.2024.8.26.0271), que se mostrara insuficiente, tanto que voltara a praticar outro ato infracional.

Sobre a aplicabilidade da regra contida no art. 122, II, do E. C. A., valeria considerar que a jurisprudência do STJ tem considerado ser inexigível, para admitir a reiteração no cometimento de outras infrações graves, duas ou mais sentenças anteriores desfavoráveis, com trânsito em julgado, haja vista a manifesta inexistência de fundamento legal a amparar tal exegese.

[...]

Não bastasse, o Relatório de Diagnóstico Polidimensional, elaborado pelas técnicas da Fundação Casa (fls. 70/74), consignaria que o adolescente faz uso de maconha desde os 12 anos de idade, sinaliza ser influenciável, além de apontar necessidade de reforço no seu acompanhamento, notadamente diante da baixa criticidade; ainda, segundo a genitora, por vezes, apresentaria comportamento descompromissado e baixa adesão escolar, com reiteração de faltas nos últimos dois meses.

Logo, exsurgiria a premente necessidade de afastá-lo do meio deletério, possibilitando, através de proposta socioeducativa intensificada, seu aperfeiçoamento moral e social, o que, data vênia, seria impossível se submetidos a regime mais brando, admitindo-se, assim, o atendimento do pressuposto da excepcionalidade previsto no art. 122, § 2º., do ECA.

[...]

Observo que assiste razão à impetrante.

O integral cumprimento da medida socioeducativa, com o alcance dos objetivos estabelecidos no plano individual de atendimento, em data anterior à prolação do acórdão de apelação, retira a utilidade prática do recurso interposto pelo Ministério Público. Nesse contexto, a posterior imposição de internação, fundada no mesmo ato infracional e após o encerramento satisfatório da medida em meio aberto, mostra-se incompatível com a finalidade pedagógica da intervenção socioeducativa e com a necessária estabilidade das relações jurídicas. A esse respeito, cito o seguinte julgado:

[...]

I - Uma vez extinta a medida socioeducativa imposta à paciente, diante do seu integral cumprimento, fica prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo Parquet. II - Desse modo, não poderia ter sido determinada a internação da paciente pelo mesmo fato, evidenciando-se constrangimento ilegal a ser sanado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e restabelecer o r. decisum que extinguiu a medida socioeducativa aplicada à paciente, diante do seu integral cumprimento.

[...]

(HC 395101/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017)

Acrescento que também prevalece o argumento da defesa acerca da não configuração da reiteração na decisão impugnada. De fato, conforme jurisprudência desta Corte Superior, processo anterior em que tenha sido concedida a remissão não pode ser considerado para a hipótese prevista no artigo 122, II do ECA. Nesse sentido:

[...]

2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reiteração na prática de atos infracionais é uma das hipóteses previstas no referido artigo.

3. No caso, fora concedida ao paciente, em processo anterior, a remissão, a qual não é capaz de configurar a reiteração na prática infracional, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação ao paciente.

[...]

(HC 602225/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de Y. S. DE O. D. C., para cassar o acórdão impugnado, na parte em que impôs ao paciente a medida socioeducativa de internação, preservando-se a decisão do Juízo da execução que, em razão do integral cumprimento da medida de liberdade assistida, declarou extinta a medida socioeducativa.

Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIA EDUARDA CASTRO SANTOS TEODORO (IMPETRANTE)

Advogado

MARIA EDUARDA CASTRO SANTOS TEODORO (OAB 440490/SP)