0308025-95.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. UNIÃO (AGRAVADO), 1. T T F (AGRAVANTE), 2. M C M T (REPRESENTADO POR)

Advogados

HELLEN DOS SANTOS MOREIRA (OAB 23227/MS), FERNANDA MOLINA SCHNEIDER (OAB 26536/MS), JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA (OAB 15994/MS), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 75210/DF)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto à probabilidade de provimento do recurso especial, não a constato, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte no Tema 106 (REsp 1657156/RJ), que condiciona o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ao atendimento cumulativo de requisitos, entre eles a hipossuficiência do paciente. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 6 (RE 566471/RN), também exige a incapacidade financeira como requisito para o fornecimento excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante das listas do SUS.

No caso concreto, contudo, o Tribunal de origem afastou tal requisito ao reconhecer a capacidade econômica dos genitores para custear o tratamento, estando, portanto, em consonância com os entendimentos vinculantes.

Além disso, sustentando que a condição financeira a ser considerada é apenas a do requerente, mas não a dos genitores, procura-se estender ao requisito de hipossuficiência para a concessão do medicamento a mesma orientação jurisprudencial aplicada à assistência judiciária gratuita, tratada como direito personalíssimo (e.g. REsp n. 1807216/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.)

Ressalte-se que os precedentes citados, no entanto, tratam exclusivamente da concessão da gratuidade de justiça, matéria de natureza distinta, alheia à pretensão recursal.

Com efeito, afirmar, de forma absoluta, a hipossuficiência do menor, desconsiderando por completo as condições financeiras do núcleo familiar ensejaria a concessão indiscriminada de medicamentos, tão somente em razão da menoridade. Tal raciocínio, todavia, afasta a orientação consolidada neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal, ambos exigindo requisitos rigorosos para a concessão judicial de medicamentos, entre eles a demonstração efetiva da impossibilidade de aquisição do fármaco requisitos rigorosos, entre eles a efetiva demonstração da impossibilidade de aquisição do fármaco.

Aliás, no voto vencedor do Tema 6 de repercussão geral, proferido em conjunto pelos Srs. Min. Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes assentou-se que "o Plenário do STF concluiu que apenas em caráter excepcional uma decisão judicial poderá determinar a concessão de medicamento não incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS", sendo, portanto, indispensável a presença de todos os requisitos das teses vinculantes.

Ademais, o tribunal de origem, ao concluir pela ausência dos requisitos necessários para o fornecimento do medicamento, o fez, fundamentalmente, após a análise fática pertinente (especialmente fls. 556e e 561e). Rever tal entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência invável diante da natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2276783/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1973815/MS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022; AgInt no AREsp n. 1768656/MA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.

Assim, entendo não demonstrada a probabilidade de êxito referente ao direito vindicado. Ausente o pressuposto do fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora, pois, ainda que presente, não autoriza a concessão da tutela.

Posto isso, nos termos do arts. 34, XVIII, combinado com o 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Publique-se e intimem-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA