0308067-13.2026.3.00.0000

HC 1116314/PR (2026/0308067-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PEDRO HENRIQUE DOS SANTOSADVOGADO:PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - PR101093IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:ELIZANDRO DOMINGUES DE FREITASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIZANDRO DOMINGUES DE FREITAS, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0094290-78.2026.8.16.0000.

Consta dos autos a decretação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito capitulado no art. 213 do Código Penal, com cumprimento do mandado em 25/3/2026, e posterior prolação de sentença condenatória que fixou o regime inicial semiaberto, tendo sido mantida a custódia cautelar.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva, convertendo a medida cautelar em antecipação de pena.

Argumenta que a segregação processual encontra-se desprovida de fundamentação idônea, pois amparada em motivos genéricos e na gravidade em abstrato do delito, sem demonstração concreta, contemporânea e individualizada dos riscos que justificariam a medida extrema.

Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente após o encerramento da instrução criminal e a superveniência da sentença, o que impõe a revogação da cautelar.

Expõe que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e que não foram explicitados os motivos para a não aplicação dessas providências menos gravosas, apesar das condições pessoais favoráveis do paciente e do regime inicial semiaberto fixado.

Afirma estar ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, em razão do encerramento da instrução e da alteração do panorama probatório produzido em juízo, o que tornaria inviável a manutenção da prisão.