0308150-63.2025.3.00.0000

HDE 12646/EX (2025/0308150-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J B GREQUERENTE:C A SOUTRO NOME:C A SADVOGADOS:GUSTAVO ROCHA FIGUEIRA - MG102519GABRIEL RAMOS DE SOUSA - MG211841REQUERIDO:J B GREQUERIDO:C A SOUTRO NOME:C A SADVOGADOS:GUSTAVO ROCHA FIGUEIRA - MG102519GABRIEL RAMOS DE SOUSA - MG211841

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida em conjunto por J. B. G. e por C. A. S., tendo por objeto título de divórcio oriundo da Justiça do Estados Unidos da América.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Observa-se nas procurações de fls. 15 e 16 que foram apostas assinaturas digitalizadas dos requerentes sem nenhuma certificação eletrônica para atestá-las por autoridade certificadora credenciada.

Registre-se que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos" (AgInt no AREsp 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

A propósito:

A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (REsp 1.442.887/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2014.)

Desse modo, intimem-se os requerentes para que providenciem, no prazo de 60 dias, nova procuração a fim de regularizar as assinaturas dos documentos de fls. 15 e 16.

Além disso, devem providenciar, no mesmo prazo acima assinalado, a chancela consular brasileira ou a apostila, produzida no país de origem do documento, referente ao acordo (fls. 57-61), nos termos da Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Fica a critério dos requerentes providenciar, ou não, a tradução oficial da apostila, se for o caso, por lhes ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o façam, será providenciado por esta Corte.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN