HC 1027611/SC (2025/0308197-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:JAIR CARLOS DE SOUZAADVOGADO:JAIR CARLOS DE SOUZA - SC027058IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:GERONIMO PAULO ASSMANNINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 160-161):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES DE QUE O SEU GENITOR, EM INÚMERAS OCASIÕES, PASSOU AS MÃOS EM SEUS ÓRGÃOS GENITAIS E NA REGIÃO ANAL, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS. DECLARAÇÕES AMPARADAS PELOS RELATOS DA GENITORA E DA PSICÓLOGA, BEM COMO PELOS RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. CULPABILIDADE. INCREMENTO EM RAZÃO DA INTENSA QUANTIDADE DE REPETIÇÕES DOS ATOS SEXUAIS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A APLICAÇÃO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS. ACUSADO QUE PRATICOU OS ABUSOS SEXUAIS DURANTE O PERÍODO NOTURNO, ENQUANTO OS FILHOS DORMIAM. CONSEQUÊNCIAS. UMA DAS VÍTIMAS QUE NECESSITOU DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. SEGUNDA FASE. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE POSSUI COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL A CIRCUNSTÂNCIA DA VÍTIMA SER MENOR DE QUATORZE ANOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ELENCADA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIDA INVIÁVEL. INSTITUTOS QUE VERSAM ACERCA DE DIFERENTES PARTICULARIDADES DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR INÚMERAS VEZES. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS QUE NÃO É ÓBICE PARA AGRAVAR A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA, QUAL SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS). PRETENSA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 983). POSSIBILIDADE DE SER ESTABELECIDA QUANTIA MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 70 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, c/c art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/1990, por diversas vezes.
O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação da defesa, reduziu a pena para 58 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.
No presente writ, o impetrante sustenta que a condenação do paciente foi baseada em provas contaminadas por falsas memórias induzidas pela genitora das vítimas, além de alegar litispendência, cerceamento de defesa e nulidade das provas.
Argumenta que não há provas suficientes para a condenação, considerando os laudos periciais que provariam a inocência do paciente. A defesa também aponta a quebra da cadeia de custódia e a utilização de testemunhos indiretos.
Requer, assim, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, requer a concessão da ordem para absolver o paciente, reconhecendo a ilegalidade da sentença e do acórdão.
É o relatório. Decido.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.
Esta não é a situação presente, pois as pretensões da defesa reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial.
Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações processuais pormenorizadas ao TJSC, inclusive se o acórdão já transitou em julgado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, com o envio de senha de acesso aos autos, se necessário.
Após, ao ilustrado órgão do Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
