0308260-28.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1013/DF (2026/0308260-6)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:MARINEZ LOPES DE OLIVEIRA PIMENTAADVOGADOS:GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF012386ANTÔNIO CARLOS ALVES DINIZ - DF012674REQUERIDO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADOS:GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF029190MARTA FERRARI MACHADO - DF061018

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial sobrestado no Tribunal de origem em virtude do Tema Repetitivo n. 1.230 do STJ, com indeferimento do pedido de liminar.

É o relatório.

Decido.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem.

Essa é a regra contida no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, com redação alterada pela Lei 13.256/2016, in verbis:

Art. 1.029 [...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Como se vê, nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, no caso de o recurso ter sido sobrestado, como ocorre com o Recurso Especial em análise, compete ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem examinar e decidir pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. "O STF, no julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que "compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada"." (AgInt no TP 1.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP 3.058/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.4.2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. PEDIDO DE TUTELA DIVERSO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. De acordo com o inciso III, §5º, do art. 1.029 do CPC/2015: "O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do art. 1.037".

2. "O STF, no julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que "compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada"." (AgInt no TP 1.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019).

3. In casu, o recurso especial interposto encontra-se sobrestado na origem, para aguardar a solução a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal à repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n. 609.096/RS (Tema n. 372). Diante desse contexto, é incompetente o STJ para o julgamento da presente tutela provisória.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 1.054/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9.10.2019.)

No mesmo sentido: Pet n. 17.672-PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 14.4.2025; e Pet n. 16.540-SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14.12.2023.

Nesse cenário, considerando que o Recurso Especial foi sobrestado na origem em virtude do Tema Repetitivo n. 1.230 do STJ, resulta inequívoco que não foi inaugurada a competência desta Corte Superior para processar e julgar o pedido em tela, havendo informação, inclusive, de que o pedido de efeito suspensivo já foi decidido pelo órgão competente e indeferido (fls. 904-905).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, do RISTJ, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN