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Sustenta que a manutenção desse cenário expõe o menor a risco real e iminente de homicídio intrafamiliar, desaparecimento forçado e revitimização institucional, em violação a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação de regência.

Com base nessas alegações, a impetrante requer, liminarmente, a retirada imediata de pauta do julgamento designado para 19/08/2025, a fim de evitar consumação de decisão contaminada por nulidades. No mérito, pede a declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores à decisão de 09/10/2024, a retificação dos registros processuais para que o paciente volte a ser identificado como vítima, a correção da tramitação do recurso com restabelecimento dos desembargadores excetuados no polo passivo, a intimação do Ministério Público Federal para manifestação obrigatória, bem como o reconhecimento das violações constitucionais e internacionais narradas, com a adoção das medidas necessárias à proteção integral da criança vítima e à restauração da legalidade processual.

É o relatório.

Decido.

VÊ-se dos autos que a impetrante volta-se contra o despacho do em. Presidente do STJ reproduzido às fls. 163, que se limitou a determinar a distribuição do AREsp n. 2.749.591/SP.

As demais alegações da impetrante, a rigor, configuram desdobramento desse ato apontado como coator.

Ocorre que o referido despacho foi proferido em 09/11/2024, de modo que ultrapassado o prazo previsto no art. 23 da Lei Federal n. 12.016/2009, do que resulta a decadência do direito da impetrante à segurança pleiteada.

A par disso, é assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso presente.

O exame dos autos do AREsp n. 2.749.591/SP dá conta de que o recurso interposto por D. H. DE L. A. foi conhecido, todavia desprovido em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, visto que necessária a incursão sobre elementos probatórios para o exame da cogitada suspeição dos magistrados que atuaram no feito originário (fls. 4.435/4.438).

No AREsp, o Ministério Público Federal – MPF atuou regularmente, exarando parecer "pelo não conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial" (fl. 4.425/4.428).

Contra a decisão monocrática proferida pelo então relator do processo – o em. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS) –, a agora impetrante interpôs agravo regimental, outrossim oferecendo embargos de declaração contra despacho que se limitou a intimar a parte agravada para apresentar resposta ao recurso. Outros incidentes foram suscitados naquele feito, e o regular julgamento dos recursos deu-se na sessão da Quinta Turma do STJ no último dia 19/8 – desprovido o agravo regimental e não conhecidos os embargos declaratórios.

Observo, ainda, que a impetrante formulou quatro pedidos de retirada de pauta do processo, evidenciando seu pleno conhecimento de que os recursos seriam julgados naquela assentada.

Não se evidencia, portanto, flagrante ilegalidade ou teratologia na condução daquele feito – cujas decisões foram confirmadas pela douta Turma Julgadora, cabe observar – o que afasta o cabimento do mandado de segurança. Cite-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DE MINISTRO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade, hipóteses afastadas pela decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, objeto do presente agravo.

2. Na espécie, o agravante defende que padece de ilegalidade a decisão proferida nos autos do CC n. 186.821/MG, na qual restou afastada a alegada ausência de fundamentação para manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal e foi citado precedente desta Corte Superior, no sentido de que, "uma vez explicitada adequadamente a necessidade da transferência do preso para presídio de segurança máxima, não cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal emitir juízo de valor a respeito do decidido pelo Juízo de origem, único habilitado, a partir da análise do caso concreto, a aferir a necessidade de adoção da medida, nos termos da orientação desta Corte".

3. Ademais, a Corte Especial do STJ entende que "(...) não cabe a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão que tem fundamento na jurisprudência desta Corte Superior" (AgInt no MS n. 2.080/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022).

4. Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição inicial e reprisados no presente agravo regimental demonstram que o recorrente, em verdade, utiliza-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no MS n. 28.736/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 16/12/2022)

Por todo o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 c.c. o art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA