Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HC 1116369/MS (2026/0308590-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CELIO NORBERTO TORRES BAESADVOGADOS:CÉLIO NORBERTO TORRES BAES - MS008078VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - MS011479ENIR PEREIRA BARBOSA DA SILVA FRANCO - MS023409IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ROBSON DELMONDES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1116369/MS (2026/0308590-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CELIO NORBERTO TORRES BAESADVOGADOS:CÉLIO NORBERTO TORRES BAES - MS008078VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - MS011479ENIR PEREIRA BARBOSA DA SILVA FRANCO - MS023409IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ROBSON DELMONDES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON DELMONDES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 (sete) anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 213, caput, do Código Penal.
O impetrante sustenta a nulidade do acórdão do Tribunal de origem que negou provimento a carta testemunhável e manteve o indeferimento do processamento da medida cautelar de produção antecipada de provas, o que causaria constrangimento ilegal ao paciente por impedir a produção de provas destinadas a subsidiar futura revisão criminal.
Afirma que houve violação ao direito à prova e à ampla defesa, destacando a necessidade de processamento da produção antecipada de provas/justificação criminal, sobretudo para a obtenção de dados de geolocalização de aparelhos celulares que dependeriam de ordem judicial em razão de cláusula de reserva de jurisdição.
Alega que o Tribunal de origem violou o art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil ao se pronunciar, na fase de produção antecipada de provas, sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas consequências jurídicas, inclusive quanto à suposta inexistência de prova nova, juízo que não seria cabível nesse procedimento.
Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão do Tribunal de origem e a determinação de prosseguimento da medida cautelar de produção antecipada de provas, com a autorização das diligências pleiteadas, bem como a concessão de liberdade ao paciente.
É o relatório.
Decido.
Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.
À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1116369/MS (2026/0308590-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CELIO NORBERTO TORRES BAESADVOGADOS:CÉLIO NORBERTO TORRES BAES - MS008078VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - MS011479ENIR PEREIRA BARBOSA DA SILVA FRANCO - MS023409IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ROBSON DELMONDES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/07/2026.