Intimação
D- Órgão
- AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO), A A L (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (SUSCITADO), R I L (AGRAVANTE), F M P (INTERESSADO), A A M J (INTERESSADO), E N DE C E B S (INTERESSADO), G C DE B L (INTERESSADO), I 9 C E A DE A B E M P L (INTERESSADO), I E C DE B I S (INTERESSADO), JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE), M S I E C DE E P (INTERESSADO), P DE A P (INTERESSADO), R DE A P (INTERESSADO), R D X DOS S (INTERESSADO), S M P (INTERESSADO), V A DE I P L (INTERESSADO)
- Advogados
- WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA (OAB 018566/DF), SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB 011361/GO), JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 033753/PE), FERNANDO JEANINE VITOR FREITAS (OAB 039493/GO), VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA (OAB 046070/GO), RENATO MULSER (OAB 033497/GO), JOSÉ GERALDO TOLENTINO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 026372/GO), BERNADETE DE LOURDES RESENDE (OAB 013264/GO), EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI (OAB 100542/MG), CLEÓPATRA FERNANDES VERECHIA MELO (OAB 023026/GO)
AgInt no CC 207527/GO (2024/0308675-1)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAAGRAVANTE:R I LADVOGADO:SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO011361AGRAVADO:FAZENDA NACIONALINTERESSADO:E N DE C E B SADVOGADO:JOSÉ GERALDO TOLENTINO DE SOUZA JÚNIOR - GO026372INTERESSADO:R D X DOS SINTERESSADO:G C DE B LADVOGADO:BERNADETE DE LOURDES RESENDE - GO013264INTERESSADO:P DE A PINTERESSADO:R DE A PINTERESSADO:V A DE I P LADVOGADOS:WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA - GO046070JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE033753INTERESSADO:I 9 C E A DE A B E M P LADVOGADOS:WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - MG100542VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA - GO046070JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE033753INTERESSADO:A A M JINTERESSADO:S M PINTERESSADO:F M PINTERESSADO:M S I E C DE E PINTERESSADO:I E C DE B I SADVOGADOS:SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO011361CLEÓPATRA FERNANDES VERECHIA MELO - GO023026FERNANDO JEANINE VITOR FREITAS - GO039493INTERESSADO:A A LADVOGADO:RENATO MULSER - GO033497SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GOSUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.