0309129-88.2026.3.00.0000

HC 1116441/SC (2026/0309129-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:L F R DE GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L F R DE G, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal, tendo sido imposta ao paciente a medida socioeducativa de internação.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à atipicidade material da conduta e à incidência da denominada Exceção Romeu e Julieta, ao argumento de que ambos os envolvidos seriam adolescentes (13 e 12 anos), com diferença etária de um ano, em relacionamento afetivo e com relações sexuais consentidas, invocando interpretação restritiva do art. 217-A do Código Penal, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aponta ilegalidade da manutenção da medida socioeducativa de internação, ao argumento de que estudo social teria indicado processo de reorganização pessoal do paciente e recomendado acompanhamento psicossocial em meio aberto.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, a extinção da medida socioeducativa aplicada ou, subsidiariamente, a sua substituição por medida socioeducativa em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN