0309430-35.2026.3.00.0000

HC 1116500/SP (2026/0309430-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRAADVOGADO:EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - PR079993IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE VALENTIM DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE VALENTIM DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pelo paciente na Execução Penal. O indeferimento foi objeto de Agravo em Execução e, posteriormente, o Tribunal estadual não conheceu do Habeas Corpus impetrado pela defesa.

Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta que o paciente, com 82 (oitenta e dois) anos de idade e portador de comorbidades graves e progressivas, faz jus à prisão domiciliar para evitar o agravamento do estado de saúde, porquanto “não apresenta condições clínicas compatíveis com a permanência no sistema prisional fechado” (fl. 5).

Afirma haver prova médica superveniente, emitida pelo médico da unidade prisional, que recomenda a imediata prisão domiciliar e que não foi apreciada pelo colegiado, o que impõe a reavaliação da forma de execução da pena à luz dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade.

Sustenta que deve ser ordenada ao Juízo da Execução Penal nova apreciação do pedido de prisão domiciliar, diante da declaração médica complementar e de documentos atualizados, de modo a afastar premissas probatórias superadas.

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão em regime fechado pela prisão domiciliar de natureza humanitária. Subsidiariamente, pugna pela realização de perícia médica oficial interdisciplinar, com suspensão dos efeitos da decisão que manteve o regime fechado até a conclusão dos exames, e pela determinação ao Juízo da Execução Penal para nova análise do pedido à vista da prova médica superveniente.

É o relatório.

Decido.