0309847-56.2024.3.00.0000

Institucional

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De início, observo que o trancamento da ação por meio da via eleita, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade (HC n. 734.709/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2022), o que não ocorreu no presente caso.

A propósito, verifica-se que o Tribunal estadual bem considerou no respectivo acórdão que todas as exigências para a deflagração da ação penal foram observadas, estando presentes indícios de autoria e materialidade suficientes (fl. 200). Confiram-se, no que interessa, trechos desse aresto (fls.186/215):

[...] Inicialmente, insta observar que não prospera a fundamentação da Magistrada no sentido de que a denúncia deve ser rejeitada em razão da diferenciação da tipificação feita pelo Parquet apenas em razão da idade. Isso porque o que se observa do texto legal é que a própria legislação faz a diferenciação citada, como forma de proteção a maior vulnerabilidade dos menores de 14 anos.

Nesse sentido, esclarece-se que, após as alterações da Lei nº 13.718/2018, que tipificou o delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade deste tipo penal aos delitos de cunho sexual praticados contra vulneráveis, dentre eles os menores de 14 anos, em razão de a violência ser presumida, incidindo, pois, o princípio da especialidade.

[...]

Ademais, ressalta-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça já destacou que o estupro de vulnerável, em alguns casos, prescinde de contato físico. Confira- se, a propósito, a ementa do REsp 1959697/SC, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1121:

[...]

No caso dos autos, além das palavras de cunho sexual proferidas dentro da piscina, o recorrido foi atrás das vítimas nas espreguiçadeiras, no intuito de continuar a investida sexual, mesmo sabendo que eram menores e que haviam rechaçado a investida anterior ao se afastarem.

Não bastasse a insistência, ainda ofereceu bebida alcoólica (sendo o feito desmembrado em relação a tal delito – ID 58876975) ou qualquer outra coisa que elas quisessem no intuito de persuadi-las à prática sexual, que não se consumou porque as vítimas retornaram à sua residência.

[...]

Na hipótese, as vítimas menores foram firmes em seus depoimentos ao relatarem toda dinâmica ocorrida na data dos fatos, no sentido de que o recorrido proferiu palavras de cunho sexual, além de ter insistido na investida, indo atrás das vítimas em outra área da piscina e oferecido bebida alcoólica.

Vale ressaltar, ainda, que os relatos das vítimas são coerentes com o relatado pelo seu genitor e sua esposa (ID 58876770 e 58876771), bem como pela testemunha G. D. S. P. (ID 58876772), moradora do prédio que mais cedo havia passado por uma situação parecida com o suposto autor dos fatos.

Além disso, cumpre esclarecer que, em se tratando de crimes sexuais, máxime quando praticado contra criança, ganha especial relevo a palavra da vítima. Outrossim, nessa fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação.

[....]

Observa-se que o acórdão impugnado está em consonância ao entendimento desta Corte no sentido de que a configuração dos crimes previstos nos arts. 215-A e 217-A do Código Penal independe de contato físico, de constatação de lesões físicas ou de conjunção carnal. Nesse sentido: REsp n. 2.173.056/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/5/2025.

Ademais, do atento exame da inicial acusatória de fls. 91/96, observa-se que a denúncia logra demonstrar, de forma circunstanciada, as condutas delituosas atribuídas ao acusado.

E, na hipótese dos autos, o reconhecimento da atipicidade da conduta exigiria exame aprofundado das provas, inviável na via processual eleita.

Assim, ao menos em cognição sumária, vislumbra-se justa causa para a ação penal.

Não se pode olvidar, ainda, que a função do recebimento da denúncia é viabilizar a instrução probatória, assegurando que as alegações apresentadas na inicial sejam analisadas à luz do contraditório e da ampla defesa. Não cabe, portanto, a este Superior Tribunal, tão distante que se encontra dos fatos, das partes e da ação penal, retirar dos órgãos de persecução penal a atribuição de apurar a verdade dos fatos que permeiam a delação realizada na origem, em especial em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos na clandestinidade.

A propósito: AgRg no HC n. 669.636/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/9/2022.

Para ir além dessas conclusões e analisar as demais alegações do impetrante relacionadas ao mérito da imputação, indispensável seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que deve ocorrer na instância ordinária, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, e não no âmbito desta Corte.

Nessa linha de intelecção, não se verifica situação excepcional apta a acolher o pedido de trancamento da ação penal, devendo as alegações do impetrante serem examinadas ao longo da instrução processual.

Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada e denego o presente habeas corpus.

Comunique-se com urgência.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR