0309905-93.2023.3.00.0000

PET na HC 850280/RS (2023/0309905-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)REQUERENTE:A L DA SADVOGADOS:RODRIGO GRECELLE VARES - RS076064ROGER CENCI ZAQUIA E OUTRO - RS096774REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

Em petição ofertada após o julgamento do recurso, requer-se "seja afastada a execução provisória da pena e garantido ao réu ARNALDINHO LIRA DA SILVA o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (fl. 604).

Em 30 de maio de 2024, a Ministra Daniela Teixeira não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para afastar a execução provisória da pena pela qual o paciente foi condenado perante o tribunal do júri.

A colenda Quinta Turma desta Corte, após o STF fixar tese no Tema n. 1.068, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual para restabelecer a execução provisória da pena imposta ao requerente.

Seguiram-se embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.

Nada mais há a conhecer ou deferir, uma vez esgotado o julgamento nesta instância. Compete apenas ao Supremo Tribunal Federal a revisão do que foi decidido, conforme regra de competência prevista na Constituição Federal (art. 102, I, i, e II, a).

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

AgRg no HC 850280/RS (2023/0309905-3)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO:A L DA SADVOGADOS:RODRIGO GRECELLE VARES - RS076064ROGER CENCI ZAQUIA E OUTRO - RS096774INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.