Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 1028035/MT (2025/0309992-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:JOSIMAR TOMAZ TORREZADVOGADO:TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1028035/MT (2025/0309992-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:JOSIMAR TOMAZ TORREZADVOGADO:TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1028035/MT (2025/0309992-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:TIAGO JOSE LIPSCHADVOGADO:TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JOSIMAR TOMAZ TORREZINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J T T, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0005832-63.2017.8.11.0025 – fls. 11/21).
Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (fls. 13/14).
A defesa sustenta que houve deficiência técnica na defesa do paciente, o que comprometeu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que a resposta à acusação foi insuficiente, sem impugnação consistente da denúncia e sem requerimento probatório estratégico. Além disso, afirma que o réu não foi orientado a apresentar sua versão em audiência de instrução, o que prejudicou sua autodefesa (fls. 2/3).
Aduz, ainda, que as alegações finais foram apresentadas antes da disponibilização das mídias da audiência e antes da manifestação do Ministério Público, o que impediu a defesa de rebater os memoriais acusatórios (fls. 3/5).
Argumenta que a hipótese não é de mera discordância após a condenação, mas, sim, de deficiência de defesa com prejuízo concreto.
Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de 4/5/2022, com renovação dos atos subsequentes (fl. 8).
É o relatório.
À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.
De um lado, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.
HC 1028035/MT (2025/0309992-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:TIAGO JOSE LIPSCHADVOGADO:TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JOSIMAR TOMAZ TORREZINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J T T, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0005832-63.2017.8.11.0025 – fls. 11/21).
Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (fls. 13/14).
A defesa sustenta que houve deficiência técnica na defesa do paciente, o que comprometeu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que a resposta à acusação foi insuficiente, sem impugnação consistente da denúncia e sem requerimento probatório estratégico. Além disso, afirma que o réu não foi orientado a apresentar sua versão em audiência de instrução, o que prejudicou sua autodefesa (fls. 2/3).
Aduz, ainda, que as alegações finais foram apresentadas antes da disponibilização das mídias da audiência e antes da manifestação do Ministério Público, o que impediu a defesa de rebater os memoriais acusatórios (fls. 3/5).
Argumenta que a hipótese não é de mera discordância após a condenação, mas, sim, de deficiência de defesa com prejuízo concreto.
Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de 4/5/2022, com renovação dos atos subsequentes (fl. 8).
Em 20/8/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 484/485).
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 492/495, pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Está solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ.
O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos à apelação criminal e a recurso especial.
A ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.
No presente caso, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta à superação do óbice.
Com efeito, o Tribunal de origem consignou, acertadamente, que o apelante esteve assistido por advogado constituído em todas as fases da instrução criminal, participando ativamente dos atos processuais relevantes, incluindo audiências, formulação de quesitos, apresentação de requerimentos e alegações finais. Demais disso, a tese defensiva adotada pelo antigo patrono foi integralmente mantida pelo novo defensor, reiterando-se o pleito absolutório fundado no princípio in dubio pro reo, sem qualquer alteração substancial da linha argumentativa. O dissenso do réu quanto à estratégia defensiva eleita não configura, por si só, violação ao devido processo legal, mormente quando inexiste comprovação de prejuízo concreto à sua esfera jurídica (fl. 15).
Nesse sentido, aqui a compreensão é de que a nulidade no processo penal somente pode ser reconhecida quando demonstrado prejuízo efetivo. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o prejuízo suportado pelo paciente. Nesta sede, a Defesa não indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida (AgRg no HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021).
E A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) – (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).
A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. No caso concreto, não se verifica ausência de defesa, mas eventual deficiência, que demandaria a comprovação de prejuízo específico. O atual defensor constituído não demonstrou, de forma clara e objetiva, quais os prejuízos concretos suportados pelo paciente em decorrência da alegada deficiência da defesa anterior, conforme corretamente destacado pelo Tribunal estadual.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
De outro, em um juízo de cognição sumária, afigura-se inviável avaliar as questões trazidas na impetração, que exigem a análise bem mais pormenorizada dos elementos de convicção carreados aos autos.
Como a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, deve o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.
Instruídos os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1028035/MT (2025/0309992-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:TIAGO JOSE LIPSCHADVOGADO:TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JOSIMAR TOMAZ TORREZINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025.