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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022).

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

Primeiro, a alegação da defesa de que o querelante teve inequívoca ciência dos fatos em 31/5/2023 é irrelevante para a solução da controvérsia. Veja-se que esse dia apontado pela defesa foi afastado pelo Magistrado singular, considerando que a data apontada no boletim de ocorrência se refere à data e horário do protocolo da peça processual e que o querelante tomou conhecimento dos fatos com a intimação, em 5/6/2023.

No caso, o Magistrado singular destacou que, mesmo considerando o dia 5/6/2023, teria ocorrido a decadência do direito de ação em 4/12/2025. E, a decadência não foi afastada pelo Tribunal de origem por considerar que, com amparo nesses termos, inicial e final, o prazo legal não teria se encerrado, mas, sim, em razão, em tese, do contexto de continuidade delitiva. Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 15):

No mais, a ciência inequívoca acerca dos fatos ocorreu no dia 5/6/2023, data em que o Recorrente foi instado, pela Imprensa Oficial, a se manifestar sobre a contestação apresentada pelos Recorridos nos autos de ação de arbitramento de honorários (data que não se confunde com o início do prazo processual para a prática de ato, que é 6/6/2023), porque naquela data foram disponibilizados os escritos contendo afirmações que o Recorrente considera caluniosos e difamatórios. Inobstante, na minha ótica não pode ser desconsiderada a alegação do Recorrente de que as expressões foram reiteradas pelos Recorridos quando indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 1667/1671, autos originais de ação de arbitramento de honorários), no dia 18/10/2023, ou seja, em continuidade delitiva, contexto em que, ao menos em tese, a consumação do crime ocorre quanto da prática do último ato. O Recorrente foi intimado a se manifestar no dia 23/10/2023, e ajuizou a queixa-crime em 05/12/2023. Ou seja, dentro do prazo decadencial.

Segundo, não encontra amparo na via estreita do writ a alegação da defesa de que não há falar, no caso dos autos, de continuidade delitiva.

Isso porque, para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva) - (AgRg no HC n. 217.753/ES, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 18/12/2013.) E o reconhecimento ou não da aplicação desse instituto é matéria atinente ao mérito da ação penal, sendo inviável a análise antecipada do tema, em substituição ao Juiz Natural. A propósito: AgRg no RHC n. 173.187/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/10/2023.

Considerando que, ao menos em tese, o último ato foi praticado em 23/10/2023, não há como reconhecer, neste momento, a decadência, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser sanada.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR