0310244-81.2025.3.00.0000

Institucional

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4. A desclassificação do ato análogo ao tráfico de drogas não é cabível diante da materialidade comprovada e da confissão extrajudicial do adolescente quanto à mercancia, corroborada por prova testemunhal policial e apreensão de entorpecente em circunstâncias típicas do comércio ilícito.

5. A medida de semiliberdade mostra-se proporcional e adequada à gravidade concreta dos atos infracionais praticados, os quais envolveram violência e reiteração delitiva. A substituição pleiteada não se mostra apta a atingir os objetivos pedagógicos e ressocializadores da medida aplicada.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Teses de julgamento: 'A apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa em procedimento de apuração de ato infracional deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme art. 199-A do ECA. A apreensão de droga em condições típicas da mercancia, aliada à confissão extrajudicial e à prova testemunhal, é suficiente para configurar ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A medida de semiliberdade é adequada quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, notadamente em casos de reiteração infracional e concurso entre atos violentos e tráfico'.

Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 100, VI e VIII; 112, IV; 118; 119; 199-A; CP, arts. 29, 69 e 157, §2º, II e VII; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput." (e-STJ, fls. 15-16).

Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência da imposição do cumprimento, em caráter provisório, de medida socioeducativa.

Afirma que "a prova decorrente do interrogatório informal, ou seja, a confissão descrita pelos militares não deveria ser utilizada nem validada, vez que se trata de verdadeira prova ilícita." (e-STJ, fl. 5).

Assevera que "a confissão, por si só, para ser válida, deve ser formal, isto é, com a observância das diretrizes elencadas no código de processo penal e compatibilizadas com as garantias constitucionais, de modo que qualquer confissão que não seja feita com plena liberdade e autonomia do réu e ciência acerca de seus direitos, deve ser tida como ilícita." (e-STJ, fl. 57).

Argumenta que "o d. STF e STJ já reconhecem a nulidade de confissões pelo reconhecimento da prática rotineira da tortura e violência policial em ações penais, principalmente para fundamentar atuação ilegal destas autoridades. Assim, dispõe de diversos elementos que devem ser observados para aferir a validade do feito, os quais não foram visualizados no caso em questão, afastando a previsão de credibilidade do relatado pelas autoridades policiais do que motivou o feito. É nítida a dúvida sobre a licitude do feito, da entrevista/ confissão." (e-STJ, fl. 10).

Sustenta, ainda, que a quantidade de substância entorpecente encontrada com o jovem foi ínfima (12g no total), de modo que não se deve inferir traficância. Aduz que, nesses casos, esta Corte Superior reconheceu a condição de usuário, com absolvição.

Requer, ao final, que seja suspensa a execução provisória da medida socioeducativa, absolvendo-se o paciente, visto que a representação ocorreu com base em premissa ilegal.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Inicialmente, observo que a tese da nulidade da confissão extrajudicial não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Desse modo, a análise deste habeas corpus é obstada por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e incabível supressão de instância.

Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017).

No mérito, o Tribunal Estadual confirmou a sentença que julgou procedente a representação feita pelo Ministério Público aos seguintes fundamentos:

"A defesa sustenta que a droga apreendida com o adolescente recorrente se destinava ao seu consumo pessoal, não havendo nos autos elementos suficientes para sustentar a prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Fundamenta sua tese no depoimento prestado em Juízo, no qual o representado afirmou que os 08 (oito) pinos de cocaína encontrados em sua posse eram para uso próprio.

Todavia, a tese não merece acolhida. A materialidade do ato infracional encontra-se comprovada pelo Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência, Laudo de Constatação Preliminar e Definitivo de Drogas, que atestam a presença de 08 (oito) pinos de cocaína (12,3g) embalados e prontos para o comércio.

A autoria, por sua vez, está demonstrada não apenas pela apreensão direta, mas também pelo depoimento firme e coerente dos policiais militares que realizaram a abordagem e confirmaram que o adolescente, no momento da apreensão, admitiu estar comercializando drogas no centro da cidade, aproveitando o período de festividades carnavalescas.

Embora em Juízo o representado tenha alegado ser usuário, tal versão encontra-se isolada e desprovida de respaldo probatório. A jurisprudência do TJMG é firme no sentido de que a apreensão de quantidade significativa de entorpecente, acondicionamento típico da mercancia e a confissão extrajudicial corroborada por testemunhos policiais é suficiente para a configuração do ato análogo ao tráfico de drogas.

Assim, a pretensão desclassificatória deve ser rejeitada." (e-STJ, fls. 18-19).

Da leitura do trecho do acórdão acima transcrito, observa-se que as circunstâncias apuradas evidenciam a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico. Aplicar entendimento diverso no sentido da desclassificação ou absolvição da conduta demandaria análise probatória mais profunda, o que é inviável na via eleita.

Com efeito, nesta Corte a jurisprudência se orienta no sentido de que "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.).

Nesse sentido, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de desclassificação da conduta, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.

2. No tocante à medida socioeducativa aplicada, qual seja, a semiliberdade, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu ser ela adequada tendo em vista o histórico infracional do adolescente, bem como sua situação pessoal (e-STJ fl. 75). Assim sendo, a medida mostra-se necessária e de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 808.190/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)

"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICOPROBATÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. Precedentes.

2. É inviável, via de regra, o pleito de desclassificação do ato infracional equiparado ao delito de tráfico para o de posse de entorpecente para uso pessoal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, para o acolhimento de tal pedido, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 695.519/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)

Nesse contexto, não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS