Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12657/EX (2025/0310452-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N O M POUTRO NOME:N O MADVOGADO:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054REQUERIDO:E A P DE SVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12657/EX (2025/0310452-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N O M POUTRO NOME:N O MADVOGADO:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054REQUERIDO:E A P DE S
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por N. O. M. P. (ou N. O. M.), em que é parte requerida E. A. P. de S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.
A parte requerida manifestou concordância com a homologação (fls. 75-76).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 85-90).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 963 do Código de Processo Civil (CPC) e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 21-34), acompanhada de apostila (fl. 35), tradução oficial (fls. 36-50) e comprovação de eficácia (fls. 52-53).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
2025
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12657/EX (2025/0310452-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N O M POUTRO NOME:N O MADVOGADO:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054REQUERIDO:E A P DE S
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12657/EX (2025/0310452-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N O M POUTRO NOME:N O MADVOGADO:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054REQUERIDO:E A P DE S
DESPACHO
Às fls. 63-68, o Ministério Público ponderou que a previsão contida na sentença homologanda de concordância das partes com futura homologação do título no exterior não supre a necessidade de apresentação da anuência da parte requerente.
De fato, há necessidade de que seja apresentada a declaração de anuência, pois a concordância deve ser específica para a homologação da sentença estrangeira no STJ.
Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório perante o STJ – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12657/EX (2025/0310452-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N O M POUTRO NOME:N O MADVOGADO:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054REQUERIDO:E A P DE S
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12657/EX (2025/0310452-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N O M POUTRO NOME:N O MADVOGADO:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054REQUERIDO:E A P DE SProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025.