0311211-92.2026.3.00.0000

HC 1116735/GO (2026/0311211-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MAYKON PAULO FIRMINO DE JESUSADVOGADO:MAYKON PAULO FIRMINO DE JESUS - GO054390IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:OSMAR GOMES DE LIMACORRÉU:ADRIANA DE SOUZA BRITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSMAR GOMES DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 18 (dezoito) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, e no art. 218-B, caput, todos do Código Penal; e no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

O impetrante sustenta a nulidade absoluta por cerceamento de defesa e violação à cadeia de custódia da prova digital, afirmando que a sentença teria se baseado em provas digitais sem autenticidade, com relatórios policiais contraditórios e ausência de documentação técnica mínima.

Afirma excesso de prazo na formação da culpa e ressalta as condições pessoais do paciente, 74 (setenta e quatro) anos de idade e problemas de saúde, para reforçar o constrangimento ilegal e a necessidade de tutela urgente.

Defende, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com o reconhecimento de fato único, fixação da pena-base no mínimo legal e estabelecimento do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que o processo seja anulado desde a fase de instrução. Subsidiariamente, pugna para que a dosimetria seja refeita, com fixação de regime inicial menos gravoso, ou que seja concedida prisão domiciliar ao paciente.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN