0311248-22.2026.3.00.0000

CR 23997/EX (2026/0311248-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VIANA DO CASTELO - JUIZ 1INTERESSADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - RJAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Juízo Local Cível de Viana do Castelo – Juiz 1) solicita que sejam obtidas, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, informações acerca do julgamento definitivo da Ação Negatória de Paternidade n. 0022562-77.2012.8.19.0066, na qual se pretende a declaração de inexistência do vínculo de filiação entre P. de M. M. P. e F. T. P., para instrução do Inventário n. 90/09.0TBVCT, suspenso até o desfecho daquela demanda.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN