0311260-70.2025.3.00.0000

HDE 12664/EX (2025/0311260-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F R GREQUERENTE:V P GOUTRO NOME:V P DE OADVOGADO:TULIO CARLETO DE ALMEIDA - SP245712REQUERIDO:F R GREQUERIDO:V P GOUTRO NOME:V P DE OADVOGADO:TULIO CARLETO DE ALMEIDA - SP245712

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por F. R. G. e por V. P. G. (ou V. P. de O.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls.80-84).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentados o título estrangeiro (fls. 34-35), acompanhado de apostila (fl. 36) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 37), e o acordo por eles homologado (fls. 40-45).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Cabe esclarecer, ainda, que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.